É preciso derrubar de vez essa PEC ainda na Câmara e só há um meio de se conseguir: lutando
Após sete versões do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e três adiamentos de votação, foi aprovada ontem (23/09), em tumultuada sessão na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, por 28 votos da base governista contra 18 votos da oposição.
A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a reforma administrativa com a qual o governo Bolsonaro pretende entregar boa parte do Estado à inciativa privada, usurpar direitos da classe trabalhadora do serviço público, bem como direitos constitucionais da população a, por exemplo, saúde e educação públicas, gratuitas e de qualidade.
Para conseguir a aprovação na Comissão, Arthur Lira (PP-AL), fiel aliado de Bolsonaro e presidente da Câmara, fez uma manobra absurda: desprezou a proporcionalidade partidária prevista no regimento e colocou seis dos oito parlamentares que o Novo tem na Casa no lugar de parlamentares governistas de partidos com maior representatividade que estavam indecisos ou já inclinados a votar não à PEC 32/2020.
Só mesmo assim Lira conseguiria garantir outra manobra: a do relator Arthur Maia.
Maia entregou a sétima versão do texto pouco antes do início da sessão, impedindo a oposição de se articular adequadamente contra as mudanças que fez, tornando o parecer ainda pior do que a versão anterior, derrotada na Comissão.
Além de suprimir as contrapropostas apresentadas pela oposição, o novo texto contempla, de forma embutida, interesses que o Governo Federal apresentou no texto original da proposta, entregue à Câmara no ano passado, tais como: por meio de MP, o governo poderá editar normas gerais e concursos e extinguir cargos e salários; redução de 25% de jornada e salário de servidores e servidoras em casos de crise econômica.
Além disso, o governista Maia conseguiu aprovação das seguintes medidas: fim de licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e férias com mais de 30 dias para servidores/as; fim da progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos previsão de estabilidade a todos os servidores/as, mas com possibilidade de demissão por desempenho insuficiente; possibilidade de perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto; travas para "privilégios" e fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição; definição de carreiras consideradas típicas de Estado; permissão para contratação temporária pelo prazo máximo de dez anos (antes eram seis anos).
Agora o texto seguirá para votação no Plenário, mas ainda sem data marcada, porque, primeiro, há risco de obstrução pela oposição, para incluir emendas ao texto, e, por fim, porque até mesmo Lira já admitiu não ter garantia dos 308 votos necessários, em dois turnos, para aprovação e posterior encaminhamento da proposta ao Senado, onde é bem menor a chance de o governo conseguir os três quintos dos votos daquela Casa (ou seja, 49 senadores e senadoras) necessários, em dois turnos, para aprovar a sua PEC da destruição do Estado.
Sem descanso, com pressão
A não garantia de aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, e ainda menor no Senado Federal, no entanto, não basta. É preciso derrubar de vez, ainda na Câmara, essa PEC nefanda, e só há um meio de se conseguir isso: intensificando a luta nas ruas e nas redes, pressionando parlamentares favoráveis à proposta, lembrando a todos e todas: quem vota, não volta.
*Diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB - S. SInd. do ANDES-SN)
** Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
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Edição: Flávia Quirino