O serviço privatizado dificilmente melhora em qualidade e jamais custa mais barato ao público

"A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil  ao maior número de pessoas." Montaigne, filósofo e político francês

Os pilares do serviço público tal como o conhecemos foram fundados em Paris, no final do século XIX, com princípios republicanos derivados da Revolução Francesa:  Igualdade, Fraternidade e Liberdade.

Para o historiador, jurista e professor Jean-Jacques Chevallier, o serviço público representa uma das imagens fundadoras sobre as quais se apoia a identidade coletiva, donde mexer com o serviço público é considerado um ato de sacrilégio, podendo atingir os fundamentos do Estado e ferir a unidade nacional – logo, toda a população.

No Brasil, o primeiro rascunho do serviço público foi posto em prática ainda antes da França, em 1808, mas a exclusivo serviço dos interesses da Coroa portuguesa que regia a colônia, de olho nos ganhos que poderia ter com o desenvolvimento em vários setores públicos.

Somente com a Proclamação da República, em 1899, o serviço público deu maior força aos seus trabalhadores e, por natural consequência, à população beneficiária dos serviços básicos e essenciais. Porém, não havia qualquer legislação da relação da categoria com o Estado, vulnerabilizando a todos.

Em 1939, percebendo uma temerária incompatibilidade entre a racionalidade que deve reger a administração da prestação de serviços públicos com o sempre presente risco de irracionalidade, breve ou longa, na política, Getúlio Vargas lançou, no dia 28 de outubro daquele ano, o Decreto-Lei nº 1.713, dispondo sobre os direitos e deveres dos que prestam serviços públicos.

A base do decreto é tão sólida, que está presente no sistema atual, aperfeiçoado pela Constituição Federal de 1988, em um texto garantindo o bem-estar social de uma vida mais digna para a população através de serviços públicos que assegurem suas necessidades básicas.

A nova Constituição promoveu, ainda, uma mudança fundamental para dar fim ao risco de corrupção derivada da ocupação de cargos públicos por apadrinhamento político: com a ideia de justiça centrada na isonomia de oportunidades para todos, o art. 37 definiu o critério de concurso para ingresso no serviço público, reforçando direitos e deveres dos servidores públicos, e mais: com profissionais tecnicamente qualificados, melhorou a qualidade do serviço público em todas as suas modalidades.

Com a PEC 32, da reforma administrativa, em absoluta vassalagem aos suspeitos de sempre do mercado, Bolsonaro e Paulo Guedes querem devolver o Estado, seus servidores e a população cujos direitos constitucionais garantem e contemplam ao Brasil Colônia, para privilégios de poucos, na exata e absurda contramão do que diversos países do mundo estão fazendo, num processo de reestatização que repare o estrago promovido pelas privatizações nos mais variados setores de interesse público.

Privatizações e reestatizações

As justificativas (sic) para as privatizações são sempre as mesmas: estatais não dão lucro e custam caro; os serviços são precários e atrasados; servidores produzem pouco, ganham muito e têm privilégios; e o mercado fará um serviço melhor (numa empresa propositalmente sucateada para justificar o argumento) e a preços melhores.

Por partes:

- Estatais não existem para dar lucro, mas para garantir desenvolvimento econômico ao país (objetivo que, ainda que para benefício exclusivo da Coroa, até Dom João IV já sabia, em 1808) e o direito da população ao bem-estar social, dever de Estado que exige investimento, não gasto. Ainda assim, estatais respondem por 5% do PIB anual;

- Há anos, servidores públicos têm visto seus direitos trabalhistas serem usurpados por governos servis ao mercado. O último reajuste salarial da categoria docente, por exemplo, foi concedido em 2015, abaixo da inflação, e pago de forma parcelada – e isso que, em outubro de 2017, a categoria teve que lutar contra a MP 805, com a qual o governo Temer suspendeu o reajuste. Se há privilégios, portanto, só mesmo para as categorias que jamais são afetadas por reformas: militares, procuradores, promotores, juízes e os próprios parlamentares que defendem a destruição do Estado que lhes garante, aí sim, verdadeiros privilégios;

- Por fim, o serviço privatizado dificilmente melhora em qualidade e jamais custa mais barato ao público, o que pode ser fartamente comprovado com as consequências da privataria dos anos de governo FHC.

Em processo inverso, segundo o Instituto Transnacional, de pesquisas e estudos para a democracia, com sede na Holanda, desde 2000 até 2017, já voltaram a ser geridas pelo Estado, em 55 países, 884 empresas, dos mais variados segmentos, e pela mesma razão: os grupos privados que assumiram a prestação de serviços públicos investiram muito em seus departamentos financeiros e quase nada em estrutura para os serviços de água, saneamento básico, energia, saúde, educação, transporte, programas habitacionais, entre outras necessidades essenciais da população.

Os dados foram reunidos no relatório "Reconquistando os serviços públicos".

Comum a todos os países, a certeza de que bens e serviços públicos garantem, além de desenvolvimento econômico e social, soberania – o que Bolsonaro despreza.

Também ele está servidor público, mas age como um office-boy das empresas interessadas em se apropriar de nossas riquezas e de nossa soberania a preço de banana na hora da xepa – muitas delas, oriundas desses países em que a farra com o bem público acabou.

Não à toa, portanto, um dos pontos mais delicados do texto da PEC 32 é a supressão do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que diz: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Desses princípios, Bolsonaro obedece somente a um, a publicidade, mas com interesse pessoal: garantir sua reeleição e a consumação da destruição do Estado.

Seus donos no mercado agradecem.

É em defesa dos direitos e do futuro da categoria e da população e da soberania do país que servidores e servidoras públicos estão em luta todos os dias, inclusive naquele estabelecido para celebrar o seu valor: o 28 de outubro, Dia do Servidor Público.

*Diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB - S. SInd. do ANDES-SN)

** Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.

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Edição: Márcia Silva