O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Secretaria de Educação do DF deve garantir a oferta, na rede pública de ensino, de acompanhamento a todos os alunos que comprovadamente demandem as atividades prestadas pelos Educadores Sociais Voluntários (ESV), incluindo os estudantes de Ensino Médio, Escolas Técnicas (ETEC) e Centros Interescolares de Línguas (CILs), que ficaram de fora da cobertura após uma Portaria publicada pela pasta.
A principal finalidade desse trabalho é auxiliar os estudantes com necessidades educacionais especiais, deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) no exercício das atividades diárias como alimentação, locomoção e higienização nas unidades escolares. A decisão do Tribunal de Contas é de caráter liminar (provisória) e foi tomada foi confirmada no último dia 21 de fevereiro pelo plenário.
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A determinação do TCDF foi motivada por uma representação do Ministério Público que atua junto ao Tribunal em que o órgão aponta uma suposta redução indevida do escopo do Programa Educador Social Voluntário para o ano letivo de 2022, com risco de sérios prejuízos aos estudantes da etapa final da Educação Básica que dependem da ajuda desses profissionais.
Inclusão
Embora seja direito de todo estudante com deficiência do ensino básico, segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, uma portaria da Secretaria de Educação do DF, publicada no dia 27 de janeiro, estabelece que o programa de educador social voluntário só vai atender os ensinos infantil, fundamental e de tempo integral, no limite da disponibilidade orçamentária. Com isso, o serviço não foi disponibilizado para alunos do ensino médio, dos CILs e da escolas técnicas.
Nem mesmo para o segmento de estudantes contemplados as vagas estão asseguradas. Pais de alunos com TEA ou outras deficiências reclamam que, após a volta as aulas, muitos estudantes que teriam direito ao acompanhamento de um monitor ou educador social não foram contemplados. O total de vagas estipulado pela pasta para toda a rede, segundo a portaria, seria de até 2.667 voluntários. Essas pessoas não recebem salário e contam com reembolso de transporte e alimentação.
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Edição: Flávia Quirino