Da bancada de oito deputados federais pelo Distrito Federal, quatro deles votaram a favor do Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que dá aval para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. São eles: Bia Kicis (PL), Júlio Cesar (Republicanos), Luís Miranda (Republicanos), Paula Belmonte (Cidadania), segundo registro de votação da Câmara dos Deputados. Os únicos dos parlamentares do DF que votaram contra o projeto foram os deputados Professor Israel Batista (PSB) e Érika Kokay (PT).

As deputadas Flávia Arruda (PL) e Celina Leão (PP) não constam na lista desta votação em plenário do PL como um todo. No entanto, ambas votaram para derrubar um destaque do PDT que pedia a exclusão do artigo 14 do projeto de lei, que é justamente aquele que autoriza a penhora de único bem familiar por dívida. O destaque acabou sendo derrubado. Esse mesmo destaque recebeu voto favorável de Luís Miranda, que afirmou ser contra a penhora do bem familiar. 

O texto faz parte do marco legal das garantias de empréstimos e está em tramitação no Congresso Nacional. Após passar pela Câmara, ele seguirá em análise no Senado Federal.

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Pela legislação ainda em vigor, uma família não pode perder seu único imóvel em decorrência de dívidas. Atualmente, o bem só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

Outros casos de penhora dependem de decisão judicial e do valor do imóvel. Agora, se o PL for aprovado como está, será permitido que as instituições bancárias penhorem a casa de uma família em qualquer situação na qual o imóvel seja dado como garantia real. Independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro.

O PL foi aprovado na noite da última quarta-feira (1°) por 260 votos favoráveis ante 111 contrários. Todos os votos contrários foram de partidos da centro-esquerda e esquerda: PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede.

A oposição defende que a impenhorabilidade do imóvel de uma família é essencial. E que, sem ela, as consequências serão nefastas e implicarão no aumento da desigualdade no país.  

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado João Maia (PL-RN), que alegou que a impenhorabilidade do imóvel “gera aumento dos juros dos financiamentos ou a negativa de crédito para quem precisa de empréstimo”. O argumento da ala favorável é que a proposta “traz coerência à legislação”.

"Um verdadeiro absurdo a aprovação do projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/21), possibilita a permissão do uso do imóvel de família como garantia de empréstimos e, por consequência, a possibilidade de penhora desse bem para quitar a dívida", criticou a deputada federal Érika Kokay (PT).

Esclarecimento

Apesar de ter votado a favor do projeto, o deputado Luís Miranda (Republicanos) se colocou contra a medida em uma recente postagem nas redes sociais.

"Projeto 4188/21 é um ataque à segurança jurídica da família e dos produtores rurais! Após uma pandemia onde 80% dos brasileiros estão endividados e 1/3 está com o nome negativado, agora querem tomar os bens de família! Vergonhosa essa proposta e VOTAREI NÃO!", escreveu.

A reportagem procurou o deputado para falar sobre seu voto e ele explicou que foi a favor do projeto como um todo, que tratava de outras questões, mas que votou, em seguida, em pelo menos dois destaques de bancada, para excluir do PL a penhora de imóveis familiares. "Votei a favor da matéria, porque ela tem outros pontos positivos, [mas] votei contrário, em duas emendas que tinham, que tiravam a penhorabilidade de bens de família, contra a orientação do meu partido", afirmou. Ele contou ao Brasil de Fato que teve um embate interno com a própria bancada, que era contrária à emenda que retirava a penhorabilidade. "Inclusive, me deu problema dentro do partido. Fui totalmente contrário. Briguei e busquei voto para derrubar esse ponto".    

Outros pontos

O chamado PL do marco legal das garantias de empréstimos também permitirá a exploração de um serviço de gestão especializada de garantia. Nesse caso, segundo o projeto, esse serviço deverá ser regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poderá ser prestado por instituições autorizadas pelo Banco Central.

Caberão a eles fazer o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis. Assim como a avaliação das garantias reais e pessoais, e a venda dos bens, se a dívida for executada, entre outros serviços.

A proposta do governo também aponta que as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em tomar empréstimo junto aos bancos deverão antes firmar um contrato com uma das instituições gestoras de garantia (IGGs), onde devem apresentar os bens que pretendem dar em garantia. Será a IGG que avaliará o valor e os riscos e também definirá o valor máximo do empréstimo. Apenas após essa etapa assinada por uma dessas empresas que o interessado poderá ir à instituição financeira para contrair o empréstimo.

O PL também concederá isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados. O texto propõe, por fim, agilizar a retomada de veículos comprados por leasing – contrato de arrendamento mercantil – em razão de dívida.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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Edição: Flávia Quirino