A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou nesta terça-feira (9) o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao projeto de lei 2803/2022 que prevê o reaproveitamento dos empregados da antiga CEB Distribuição demitidos pela Neoenergia Distribuição Brasília após o processo de privatização, ocorrido em 2021.
Foram 14 votos a 1 favoráveis à derrubada do veto. O presidente da CLDF, deputado Rafael Prudente (MDB), que é coautor do projeto juntamente com o deputado Agaciel Maia (PL), anunciou a publicação da nova lei para a próxima quinta-feira (11).
Em nota, o Sindicato dos Urbanitários do DF (STIU-DF) celebrou a decisão, que classificou como grande vitória da categoria. A entidade lembrou ainda que, durante as eleições de 2018, o então candidato Ibaneis Rocha prometeu que não privatizaria nenhum empresa pública do DF. Além de concluir a entrega da CEB Distribuição para a iniciativa privada, o atual governador tenta privatizar outras estatais, como o Metrô-DF.
"Foi uma grande vitória da nossa categoria, que persistiu na luta em defesa do emprego conquistado, com muito sacrifício e dificuldade, através de concurso público. A derrota imposta pelo legislativo ao governo Ibaneis demonstra, também, como o mandatário do DF, que havia prometido não privatizar as empresas públicas, só conseguiu vender a distribuidora porque “passou a perna” na sociedade e não submeteu a matéria ao parlamento local", escreveu o sindicato.
Na justificativa do veto, o governador havia alegado inconstitucionalidade da medida, uma vez que decisão legislativa sobre o caso seria invasão de competência entre poderes, uma vez que caberia apenas ao Executivo deliberar sobre o caso.
“Seja por ser o resultado de usurpação da iniciativa legislativa reservada ao governador do Distrito Federal, seja por invadir a competência legislativa privativa da União, para legislar sobre Direito do Trabalho". Além de considerar regular e válida, o governador enfatizou que “a sucessão empresarial decorrente do controle acionário foi ato jurídico perfeito e legítimo, e, portanto, imune a alterações legislativas que lhe sejam posteriores”.
O projeto de lei, que agora entrará em vigor, é retroativo a março de 2021, data da privatização. Ao todo, 52 empregados demitidos pela Neoenergia - que comprou a CEB Distribuição - deverão ser reintegrados e poderão exercer suas funções na CEB Holding ou na CEB Ipês, segmentos que que permaneceram sob controle estatal.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Palácio do Buriti para se posicionar sobre a derrubada do veto e o cumprimento da medida, mas ainda não obteve retorno.
Edição: Flávia Quirino