Instrução Normativa é ilegal, fere não apenas a legislação, mas sobretudo a autonomia universitária

Incansável quando o assunto é retirada de direitos, o governo de Bolsonaro realizou mais uma nova investida contra o serviço público e a educação pública. Em 31 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa (IN) nº 62, de 29 de agosto de 2022.

Como a incompetência é elemento também habitual do Governo Bolsonaro, nesta terça-feira, 20, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 66, que revoga a IN n. 62/2022, mas mantém, na íntegra, todas as alterações da IN anterior.

Ou seja, revogou-se a Instrução Normativa Nº 62, mas foi editada uma nova norma, a IN nº 66, nos mesmos termos violadores do direito à progressão e promoção funcional dos docentes.

O documento, oriundo do Ministério da Economia, altera normas relativas à concessão de progressão funcional e promoção da categoria docente das Instituições Federais de Ensino, e prevê, por exemplo, o aumento do tempo da progressão por mérito de 18 para 24 meses.

Na prática, a atual IN nº 66, é uma colcha de retalhos com regulamentações que extrapolam a própria legislação que rege a progressão da carreira docente, mais um atestado de incompetência para o governo de Jair Messias Bolsonaro, que tenta afastar de docentes o direito à evolução funcional justa e legalmente estabelecida pela Lei n. 12.772/2012, que estrutura a Carreira do Magistério Superior.

Assim como a anterior, a Instrução Normativa Nº 66 é ilegal, fere não apenas a legislação, mas sobretudo a autonomia universitária e a carreira docente.

Como afirmou a Carta em Defesa do Serviço, das Servidoras e dos Servidores Públicos, lida em vários atos pelo país no dia 15 de setembro: “É importante destacar que são os serviços públicos que concretizam direitos sociais para a população. É por meio do serviço público que saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança e tantas outras necessidades da classe trabalhadora e do povo pobre se tornam direitos conquistados”.

Essa instrução normativa integra uma agenda de destruição e desmonte da Educação brasileira, do Ensino Superior, do direito ao acesso ao Ensino Superior. Nenhuma ação do governo de Bolsonaro é apenas uma ação em si, isolada de um projeto de governo, ao contrário, as ações fazem parte de uma estratégia que não impactam apenas a carreira docente, mas impacta em tudo na vida das pessoas, são cortes orçamentários constantes, que impactam sobremaneira as universidades e a comunidade universitária.

É mais que necessário que toda a categoria esteja atenta e mobilizada contra mais esse novo ataque de Bolsonaro às servidoras e servidores públicos; em defesa da carreira docente e a organização da luta contra o desmonte das Universidades Públicas.

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*Diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB - S. SInd. do ANDES-SN)

**Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.

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Edição: Flávia Quirino