O número de denúncias recebidas pela Comissão de Direitos Humanos, Ética, Cidadania e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) têm crescido nos últimos quatro anos. Em 2023, de janeiro a abril, já foram registradas 1.064 queixas à Comissão. A maior parte das denúncias estão relacionadas ao sistema prisional. 

Para o presidente da Comissão, o deputado distrital Fábio Félix (PSOL), o aumento do número de demandas demonstra que a população “se apropriou desse espaço, recorrendo ao poder legislativo para que possamos atuar em defesa dos direitos fundamentais”. 

Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia de violação de direitos humanos à Comissão através do WhatsApp, pelo número (61) 99904-1681.

“Nestes pouco mais de 4 anos à frente da Comissão de Direitos Humanos, tornamos este espaço um local de acolhimento, escuta e defesa dos direitos fundamentais da população do DF, lutando contra o racismo, a LGBTfobia, a falta de acesso à saúde, à educação, contra a tortura no sistema prisional, entre outros temas”, avalia o deputado. 

Segundo o levantamento feito pela Comissão, entre 2019 e 2022, houve um aumento de mais de 530% no número de denúncias. Em 2019, foram registradas 202 demandas, seguidas por 747 em 2020, 889 em 2021 e 1275 em 2022. 

Violação de direitos nas prisões do DF

O documento mostra ainda que, desde 2020, a maior parte das queixas denuncia violações de direitos no sistema prisional. Demandas relacionadas à moradia e conflitos urbanos, saúde e assistência social (dificuldade no acesso de benefícios) também são frequentes. Em relação à violência policial, houve um aumento de 18 casos em 2019, para 42 registrados até o momento em 2023.

De acordo com o deputado Fábio Félix, são muitas as violações de direitos humanos nas prisões do DF, “desde comida estragada fornecida aos presos, casos de tortura e violência injustificada, direitos básicos negados - como atendimento médico especializado e contato com os familiares”. 

Conforme o levantamento, em 2020, foram registradas 375 denúncias relacionadas ao sistema prisional, correspondente a 65% do total de demandas daquele ano. Esse número subiu para 460 (52%) em 2021 e 591 (49%) em 2022.

Para Luiza Carvalho, articuladora da Frente Distrital pelo Desencarceramento, assistente social e doutoranda em política social pela Universidade de Brasília (UnB), o sistema prisional do DF é “um verdadeiro complexo de violações de direitos humanos e da própria Lei de Execução Penal”.

Segundo ela, a situação foi agravada pela pandemia de Covid-19 e o distanciamento social, que resultou “num quase completo isolamento das pessoas privadas de liberdade de suas famílias”. 

“Muitas pessoas passaram mais de um ano sem notícias de seus familiares, porque foi tudo feito de forma a restringir ainda mais o acesso às pessoas dentro do sistema. Apesar da justificativa de familiares poderem levar o vírus lá para dentro, isso é totalmente desonesto porque os trabalhadores do sistema também poderiam levar. Inclusive levaram, porque as famílias passaram dois anos sem visitar e várias pessoas pegaram covid, e inclusive morreram de covid”, afirma a assistente social. 

Mesmo após o fim da pandemia, as restrições nas visitas permanecem. As visitas íntimas estão autorizadas somente para os internos que trabalham, o que representa apenas 20% da população carcerária do DF, e as crianças só podem visitar os parentes em ocasiões especiais. 

“No caso das denúncias desse ano, tem um elemento mais grave: a tortura. Muitas pessoas privadas de liberdade têm sido agredidas de diversas formas dentro das prisões, e em especial pessoas que estão no PDF 1 [Penitenciária do Distrito Federal 1]. Se as vidas presas estão sob a tutela do Estado, o mínimo é zelar pela vida dessas pessoas. Garantir que elas permaneçam vivas, afinal, não temos pena de morte no Brasil”, enfatiza Luiza Carvalho.

Enfrentamento 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da CLDF não tem atribuição para investigar as denúncias. Segundo Fábio Félix, a Comissão recebe as demandas e as encaminha para os “órgãos competentes, bem como aos órgãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas) para apuração e responsabilização dos denunciados”.

Em março de 2023, a CDH realizou uma audiência pública para discutir os direitos da população carcerária e denúncias de maus-tratos. Na ocasião, Carolina Barreto Lemos, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, relatou dificuldades na fiscalização de presídios no Distrito Federal. 

“Quando chegamos para fazer inspeções, somos submetidos a uma portaria que impede a inspeção, mesmo havendo lei federal que garanta nosso trabalho. A gente tem a prerrogativa legal de fazer inspeções não anunciadas, não faz sentido pedirmos autorização. Temos prerrogativa para tirar fotos, mas somos impedidos. Nos impedem de ter conversas reservadas com os detentos. Como os presos vão denunciar as torturas na frente dos torturadores?”, criticou.

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Edição: Flávia Quirino