O projeto privatizante do governador Ibaneis Rocha (MDB) para a Rodoviária do Plano ganhou aval do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Assim, apesar das críticas de deputados progressistas e de parte da população que passa diariamente pelo local, a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) informou que com a autorização do Tribunal dará prosseguimento ao processo de privatização.
No ano passado, o TCDF pediu uma série de informações ao governo, mas, segundo o órgão de fiscalização, a Semob apresentou documentação necessária. No entanto, o Tribunal informou que a autorização para o prosseguimento do processo licitatório de privatização da Rodoviária está condicionada ao cumprimento de algumas determinações feitas pelo órgão.
O TCDF solicitou a aprovação de lei distrital que fixe os termos da concessão de serviço público; o pronunciamento prévio do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) sobre a viabilidade e as intervenções arquitetônicas; a apresentação em até 30 dias de um plano de ocupação da Rodoviária elaborado pela Semob e que a pasta apresente os resultados concretos das ações listadas na documentação ao TCE.
Em nota, a Secretaria de Transporte e Mobilidade informou que o projeto de privatização será apresentado ao Conplan, que é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação "para esclarecimentos sobre as obras que serão realizadas no terminal pela futura concessionária". Ainda segundo a Semob, o governo do DF vai aguardar a aprovação da autorização legislativa que consta do Projeto de Lei 2260/2021, que está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Para o estudante Gustavo Marinho, que passa pela Rodoviária do Plano Piloto diariamente, seria preciso mais investimentos do governo no local e não passar para a iniciativa privada. "Tudo que é privatizado fica mais caro, porque as empresas estão em busca de lucro e uma rodoviária não é pra dar lucro, mas sim oferecer um serviço decente para os usuários do transporte público", afirmou Marinho.
CTMU contra à privatização
Dos cinco membros da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, três deputados distritais ouvidos pela reportagem são contra a privatização.
O presidente da CTMU, deputado Max Maciel (PSOL), criticou o que chamou de "lógica de sucatear para privatizar". "Estamos acompanhando e buscando outras saídas que incluam as demandas e não exclua o povo desse debate. Precisamos fazer uma discussão ampla sobre esse tema”, acrescentou.
Para o deputado Gabriel Magno (PT) o mérito da proposta privatizante faz parte do "projeto higienista" para centro de Brasília. "As cobranças e o formato levam a expulsão da população que hoje transita pela rodoviária do plano piloto hoje. E ainda não tem nenhuma sinalização de retorno pra melhoria do sistema de mobilidade. É só grana pra empresário. Ao invés de investir no transporte coletivo, na mobilidade urbana, acessibilidade", acrescentou.
Já deputado Fábio Félix (PSOL) avisou que vai trabalhar para que o PL 2260/2021 não passe na CLDF. "Vamos mostrar que é mais uma forma de lucrar em cima da população. Além de tornar o espaço da rodoviária mais elitizado - o total descompromisso com as ambulantes. A proposta também envolve cobrar das empresas de ônibus pelo "acostamento" e isso certamente vai ser repassado para os usuários do transporte", analisou Félix.
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Edição: Flávia Quirino