Apesar da pressão de populares nas galerias do Plenário e de parlamentares de oposição, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) encerrou a última sessão extraordinária nesta quarta-feira, 13, sem apreciar os vetos do governador Ibaneis Rocha (MDB) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que autoriza nomeações e reajustes de servidores. A base do governo se articulou para não votar os vetos e na sessão foram apreciadas uma série de projetos de leis de autoria de parlamentares e do Executivo.

Após a aprovações da LDO de 2024, o governador Ibaneis Rocha vetou uma série de emendas parlamentares ao anexo, excluindo a autorização para a realização de diversos concursos em 2024, para a nomeação de aprovados em concursos de diversos órgãos – como nas secretarias de Educação e de Saúde – e para a concessão de reajustes e reposições. A justificativa do governo foi a falta de recursos orçamentários.

Parlamentares, que fazem oposição ao governador Ibaneis, lamentaram que os vetos não tenham sido pautados. “É com muita tristeza que não votamos hoje, e isso me causa preocupação com a independência da CLDF em relação ao GDF", lamentou a deputada Dayse Amarilio (PSB).

"Nós já mostramos aqui os números do Portal da Transparência. São milhares de cargos vagos e profissionais qualificados aguardando nomeações. É o servidor, servidora que está na escola, no hospital, nas ruas e em todos os serviços públicos. Sem eles e elas essa cidade não funciona", destacou o deputado Gabriel Magno (PT), acrescentando: "Ibaneis e sua base, mais uma vez, desrespeitam os servidores dessa cidade e demonstram desprezo pela população".

Na última sessão extraordinária de 2024, diversos projetos de autoria dos deputados distritais e do Executivo foram aprovados na CLDF. Áreas contempladas foram: Habitacional, Saúde, Educação, Cultura e Mobilidade. Após a aprovação em dois turnos no Plenário do Legislativo as matérias seguem para a sanção do governador Ibaneis. 

O projeto de lei nº 452/2023, que atualiza política habitacional do DF, foi aprovado com emendas tornando-a mais inclusiva e abrangendo a Região Metropolitana do Entorno (RME). De acordo com o deputado Gabriel Magno, a emenda acatada ao texto explicita que os programas habitacionais, quando custeados com verbas federais, devem priorizar a primeira faixa de renda. “Essa é uma emenda central, pois dá prioridade àqueles que ganham os menores salários”, elogiou Magno.

Saúde

Na área da Saúde foram aprovados quatro projetos de lei, como o PL lei nº 760/2023, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde do Distrito Federal. Também foram aprovados projetos que incluem na campanha permanente de informação, prevenção e combate à depressão a notificação compulsória nos casos de violência autoprovocada; outro que institui a política do hidrogênio verde no DF; por fim um que dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no Distrito Federal.

Educação

Para a Educação foi aprovado o PL nº 141/2019, do deputado Fábio Félix, que  aperfeiçoa o direito ao passe-livre estudantil e corrige problemas observados nos dez anos da implementação. Já o PL nº 227/2023, do deputado Ricardo Vale (PT),  institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e incentivo à difusão de suas obras literárias. Também foram aprovados outros projetos, como o que cria centros de tecnologia para população de baixa renda; a criação de políticas para o incentivo ao protagonismo das mulheres na ciência e de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas no DF.

Cultura

Em defesa da Cultura foram aprovados o PL nº 401/2023, do deputado Gabriel Magno, que  confere maior segurança jurídica ao financiamento das ações relacionadas às jornadas de Brasília como patrimônio cultural da humanidade. Também foi aprovado o PL  nº 526/2023, de Ricardo Vale (PT), que cria o Dia do Rock Brasiliense (27 de março). 

Já o deputado Chico Vigilante (PT) conseguiu a aprovação de dois projetos: PL nº 3.063/2022, que institui a semana de conscientização sobre a importância da liberdade de imprensa para a democracia (1º semana de abril) e o PL nº 3.066/2022, que institui o dia distrital de luta contra a intolerância política e de promoção da tolerância democrática (9 de julho).

Mobilidade

Por fim, na área de mobilidade urbana foram aprovados dois projetos de lei, de autoria do deputado distrital Max Maciel (PSOL): PL 362/2023, cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana, com o objetivo de subsidiar e garantir o acesso ao transporte público e o PL 281/2023, que institui a Política de Mobilidade a Pé no Distrito Federal. “Precisamos considerar, por exemplo, as velocidades nas travessias de diversas pessoas, como idosos, crianças, cadeirantes, entre outros”, justificou Maciel.

 As atividades legislativas serão retomadas no dia 1º de fevereiro.

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Edição: Márcia Silva