Conjunto de leis recentes que beneficiam os brasileiros, é fruto da vitória das eleições de 2022

Apesar da visão do Estado mínimo existir no Brasil ainda hoje no Estado nacional, por meio de políticos ligados ao sistema financeiro e grandes bancadas da extrema direita no Congresso Nacional, o governo Lula tem dado passos relevantes para o fortalecimento da educação pública e gratuita, melhores condições de trabalho para professores(as) e orientadores(as) educacionais e justiça social à população de baixa renda.

Uma das principais ações desta semana foi a decisão de pôr o Programa Farmácia Popular em cena para distribuição gratuita de absorventes higiênicos a cerca de 24 milhões de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. É importante lembrar que essa reivindicação popular foi negada, insistentemente, pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Em 2023, no início do terceiro mandato do governo Lula, ela foi uma das primeiras leis sancionadas porque era urgente e necessário.

Nesta semana, o Farmácia Popular passa a distribuir gratuitamente os absorventes, fundamentais para garantir a frequência escolar das estudantes. Estudos mostram que a falta de absorvente higiênico é um dos motivos de evasão escolar na rede pública de ensino entre as meninas: uma em cada quatro delas, no Brasil, falta à escola no período menstrual e muitas mulheres deixam de trabalhar. Com a distribuição gratuita, o governo dá uso adequado ao dinheiro público e assegura equidade e dignidade menstrual às brasileiras e às estrangeiras que vivem no Brasil, com idade entre 10 e 49 anos de idade.

Aliás, neste início de ano, várias leis sancionadas pelo presidente Lula dão novo impulso à luta por justiça social no Brasil, em defesa da educação pública e gratuita e contra a evasão escolar. A maioria delas foi sancionada de uma só vez, no dia 16 de janeiro, e publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nessa quarta-feira (17). O Sinpro considera a Lei nº 14.818 uma das mais importantes, que visa a erradicar a evasão escolar e a garantir a conclusão dos estudos à população de baixa renda.

Ela institui o "Pé de meia", um incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos(às) estudantes matriculados(as) no Ensino Médio da rede pública. Essa poupança já conta com o aporte R$ 6,1 milhões. Nessa mesma linha de garantir educação pública, gratuita e de qualidade, combate à evasão escolar e melhores condições de trabalho a professores(as) e orientadores(as) educacionais, foram sancionadas, neste mês de janeiro, outras leis que o Sinpro considera de suma importância.

A 14.819 institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares é uma delas. Essa é uma lei muito importante porque os cuidados com a saúde mental são fundamentais no processo de ensino–aprendizagem. O objetivo dessa lei é integrar ações de educação, saúde e assistência social, com foco na saúde mental e alcança toda a comunidade escolar: estudantes, profissionais do magistério, da carreira assistência, trabalhadores terceirizados, pais ou responsáveis pelos estudantes.

Outra lei que melhora a situação da educação pública é a Lei nº 14.817, que estabelece as diretrizes para valorização de professores(as) da educação básica da rede pública. Essa lei, tão necessária para os(as) professores(as), demorou que 5 anos tramitando no Congresso Nacional. Com essa lei, o plano de carreira, a formação continuada e as condições de trabalho, como jornada de 40 horas, foram asseguradas.

Além dos(as) professores(as), outros(as) profissionais com "formação requerida em lei”, serão alcançados(as) por essas diretrizes. Ou seja, essa lei beneficia quem exerce função de suporte pedagógico, como diretores(as) e administradores(as) escolar, inspetores(as), supervisores(as) e orientadores(as) educacionais; ou de suporte técnico e administrativo, como os(as) profissionais de formação técnica ou superior em área pedagógica.

Ainda na área da educação, o presidente Lula sancionou o Decreto nº 11.882, de 15 de janeiro de 2024, que autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.

O Sinpro ressalta que todo esse conjunto de leis recentes e outras, ainda por serem sancionadas, que beneficiam os brasileiros, é fruto da vitória das eleições de 2022, que tirou do Poder Executivo políticos e grupos empresariais nacionais e estrangeiros defensores do Estado mínimo e da privatização dos serviços públicos.

No entanto, para resgatar o País por completo dessa aliança fascista e neoliberal que tomou conta do País entre 2016 e 2022, e ainda se mantém no poder, é preciso eleger políticos comprometidos com a população e o governo federal nas eleições de 2024 para prefeito, vice-prefeito e vereador dos 5.568 municípios.

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*Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato - DF.

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Edição: Flávia Quirino