Cerca de 15% das mulheres enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen, cólicas intensas, enxaquecas e outros sintomas durante o período menstrual. Por isso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promulgou nesta quarta-feira, 6, a Lei Complementar nº 1.032/2024, que garante licença a servidoras públicas do DF, mas o governo de Ibaneis Rocha (MDB) já informou que vai recorrer à Justiça para não implementar essa e outras medidas voltadas para as mulheres.

O anúncio do governo do Distrito Federal (GDF) de que vai entrar na Justiça com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar ao menos 15 legislações voltadas para as mulheres foi feito na véspera do Dia Internacional da Mulher – 8 de março. “As ações têm como objetivo questionar a constitucionalidade dos projetos aprovados pela CLDF por vício de origem, já que invadem competências exclusivas do Poder Executivo”, justificou o GDF.

“Nós entendemos que todos os projetos são inconstitucionais, razão pela qual haviam sido vetados, por invadir competência exclusiva do Poder Executivo” declarou o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. “Há projetos que criam despesas sem previsão de receita, como a ampliação do Passe Livre”, acrescentou.

Além da legislação sobre a licença menstrual, o GDF informou que outras 64 leis aprovadas na CLDF, a partir da derrubada de vetos do governador Ibaneis, serão judicializadas. Deste total, 15 são legislações voltadas para mulheres:

PL 2.999/2022 - institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa;

PLC 18/2023 - que conceder jornada de trabalho diferenciada para servidoras lactantes;

PL 800/2019 - que assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Distrito Federal

PL 245/2023 - que dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica;

PLC 12/2023 - que garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas do DF que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

PL 248/2023 - que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero na administração pública do DF;

PL 180/2023 - que institui o Código de Defesa da Mulher;

PL 179/2023 - que cria o programa intitulado Mulher em Evidência;

PLC 2/2023 - que garante o afastamento às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar;

PL 418/2023 - que dispõe quanto à criação do Na Hora Mulher;

PL 228/2023 - que institui o programa ‘Educa Por Elas’;

PL 2908/2022 - que dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação;

PL 1.986/2021 - que dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo;

PL 186/2023 - que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados;

PL 131/2023 - que institui medidas administrativas destinadas a evitar o feminicídio.

Reação

Para a procuradora da Mulher da CLDF, a deputada distrital Dayse Amarilio (PSB), falta diálogo do govenador Ibaneis Rocha com o legislativo e a sociedade civil organizada, que ajudou a construir várias dessas legislações. Ao falar especificamente do PL que prevê a licença dos servidores, a deputada defende que “vai melhorar não só a vida da mulher, mas o próprio GDF, que vai ter menos absenteísmo em relação a esses casos de pessoas que ficam afastado muito tempo por doença”.

Max Maciel e Dayse Amarilio em reunião da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF / CLDF

Para o autor da iniciativa da legislação sobre a licença menstrual para o serviço público no DF, o deputado distrital Max Maciel (PSol), a medida é um “avanço”, que é oferecido em diversos países e vem sendo debatido em outras casas legislativas brasileiras. “É muito importante e será fundamental para aquelas mulheres que sofrem com os sintomas graves associados ao fluxo menstrual”, ressaltou Maciel, destacando que o grupo de parlamentares que tiverem suas propostas judicializadas deverão provocar a Procuradoria da CLDF para fazer a defesa de que essas leis possam permanecer.

Para a coordenadora de Mulheres do PSOL-DF, Keka Bagno, candidata a governadora em 2022, o baixo investimentos do GDF em políticas públicas já mostra que o governo Ibaneis é “inimigo das mulheres”. “Agora, entrar na justiça contra as mulheres é um ato covarde, é um ato misógino e é o que o governo tem mostrado cada vez mais”, criticou Keka. “E é o governo Ibaneis e Celina Leão, que tem se colocado como possível candidata, enquanto mulher e que não se coloca a frente ao seu principal gestor”, concluiu. 

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Edição: Márcia Silva