Servidores do setor bancário realizaram um ato público em frente ao Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (20) para denunciar problemas relacionados à Proposta de Emenda à Constituição nº 65 (PEC 65), que trata da autonomia do Banco Central.
A medida foi proposta pelo Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e se for aprovada, o Banco Central do Brasil (Bacen) se desvincula integralmente de ordens ministeriais ou “qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
Vale lembrar que, desde fevereiro de 2021, a autarquia opera sob regime especial de autonomia funcional dos seus dirigentes, mas seu presidente almeja ampliá-la e, por isso, passou a defender a suposta necessidade de o BC obter “autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep) afirma que essa manobra exclui do Bacen o grau de autonomia típica de sua natureza jurídica como autarquia pública e que sempre existiu desde sua fundação em 1964. Com a alteração, o órgão passaria a ser regido como empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
O manifesto do sindicato considera esse processo como um passo para fragmentar o Estado, “destruir os serviços públicos e retirar renda do povo a ser carreada para uma ínfima minoria de privilegiados. O financismo engessa o orçamento da União e submete toda economia do país a essa tutela monetarista e austericida”.
Os servidores ressaltam que, por exercerem uma carreira típica das obrigações de Estado, não poderão se sujeitar a uma medida que os entrega ao mercado financeiro. De acordo com a diretora executiva do Sindsep-DF, Mônica Carneiro, essa proposta transpõe “os integrantes do seu quadro de pessoal de servidores públicos com garantias constitucionais de estabilidade para empregados públicos regidos pela CLT com possibilidade de demissão sem justa causa”.
Senhoriagem
De acordo com a categoria, o principal motivo da PEC 65 está na extração do recurso de “senhoriagem”. Isso significa uma taxa de lucro auferida pelo Bacen devido ao seu poder de monopólio de emissão monetária. O conceito adotado pelo BCB para mensurar a "senhoriagem" é dado pela variação da base monetária, descontada a inflação do período e o custo de produção.
Com efeito, o lucro que eles ganham ao manterem passivos sem remuneração (como o dinheiro em circulação e os depósitos à vista que não rendem juros), enquanto seus ativos (como títulos de governo) geram renda através das taxas de juros.
Ato público contra PEC 65/2023 em Brasília / Júlio Camargo
Na avaliação do sindicato, quanto maior os juros, maior a senhoriagem. E a senhoriagem dos bancos privados é captada pelo diferencial do que se paga aos depositantes e uma taxa de aplicação de mercado benchmark na qual os títulos públicos são um dos principais componentes.
Analista do Banco Central, Luiz Mariz explica que “ao contrário do senso comum, a criação de moeda é majoritariamente endógena, ou seja, definida pelas instituições financeiras em seu processo de concessões de crédito aos correntistas ou mesmo junto ao Tesouro Nacional por meio da compra de títulos públicos no mercado primário”.
Política
A proposta tem apoio público do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ao lado de agentes do setor financeiro e políticos ligados ao meio corporativo. Esses defendem a autonomia do BC alegando que há escassez de recursos no serviço público e que a almejada independência permitiria ao BC ter liberdade para pagar maiores salários aos executivos, entre outras despesas, não ficando limitados ao teto constitucional dos servidores.
A PEC 65 aguarda votação no Senado Federal com interesse particular da conjuntura partidária do centrão. Além do propositor do PSD, a medida também conta com respaldo dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), e do Senado, Rodrigo Pacheco. Uma das principais consequências implica transferir ao Congresso poderes fiscalizadores do BC que são originalmente de responsabilidade do setor Executivo e Ministérios.
O analista Luiz Mariz considera que a PEC 65 “tudo isso visa a dessincronização da política fiscal com a monetária e a diminuição do poder do presidente eleito sobre o Banco Central o que, também, acaba sendo uma diminuição da soberania do eleitor e diminuição do poder do voto ao restringir a capacidade de governos eleitos democraticamente de operacionalizarem de forma sinérgica as políticas fiscal e monetária em prol do desenvolvimento econômico”.
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Edição: Flávia Quirino