População em situação de rua tem aumentado significativamente em todo o território nacional
Em dezembro de 2023, o governo federal lançou o "Plano Nacional Ruas Visíveis", um conjunto de ações que põe em prática a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) instituída em 2009. Coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, este plano é um passo fundamental para diminuição da miséria e da fome que avançaram e impactaram o cenário brasileiro nos últimos anos. Contudo, como toda execução de política pública, sua implementação eficaz depende de um compromisso contínuo e colaborativo de todos os níveis de governo e da sociedade civil, resultando na mudança de prioridades e de práticas já enraizadas.
O diagnóstico preliminar realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania revela que a população em situação de rua tem aumentado significativamente em todo o território nacional, chegando a 221.113 pessoas em julho de 2023. Este aumento junto à análise e monitoramento das políticas já executadas destacam a urgência do olhar para essa demanda, é o que consagra o Plano Ruas Visíveis.
A baixa adesão inicial à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), com apenas 18 municípios e seis estados participantes até 2023, demonstra o lugar que a pauta ocupa socialmente. Ações como a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que obriga a observância das diretrizes da PNPSR, independentemente de adesão formal, foi um passo importante para garantir a implementação das políticas, assim como a recriação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) e do Diretoria de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua (DDPR), que garantem a participação da sociedade civil e de movimentos sociais nas discussões da pauta. Contudo, é a observância de uma das dimensões do Plano Ruas visíveis que parece essencial ao pleno desenvolvimento das demais: as violências institucionais.
Movimentos sociais, organizações não governamentais e instituições acadêmicas podem fornecer insights valiosos e apoio na execução das ações e promovem mudanças em longo prazo. Porém, os preconceitos e estigmatizações construídas socialmente e ao longo do tempo ainda embasam as ações institucionais tornando-as moralistas e elitistas, desconsiderando o papel da própria situação de vulnerabilidade na construção de subjetividades individuais. Apesar da grande disponibilidade de informações e formações em direitos humanos e garantia de direitos, as diretrizes aprendidas nem sempre se tornam práticas, sendo muitas vezes baseadas em valores individuais e não democráticos.
Um exemplo claro está na efetivação do Plano de Política Distrital para a População em Situação de Rua que prevê a melhoria das políticas públicas voltadas para essa população no âmbito do Distrito Federal. Em sua execução, as ações de zeladoria pública atualmente nominadas pelo governo de “ações de acolhida” foram as primeiras a serem colocadas em prática, respondendo a expectativas de moradores de regiões do DF e não daqueles que seriam de fato beneficiados com a política. Isto é, antes de melhorar o acesso à garantia de direitos e viabilizar de fato espaços de acesso à renda, optou-se por pressionar a população em situação de rua a buscar espaços de acolhimento institucional, saindo das vistas de quem visita ou reside em Brasília.
Diante desses apontamentos, ainda que o plano apresentado pelo governo federal apresente um roteiro claro e abrangente, sua implementação eficaz depende do comprometimento de todos os níveis de governo, da sociedade civil e das universidades com a reconstrução da visibilidade da existência e humanidade das pessoas em situação de rua. A luta pela efetivação da pauta ainda depende do reconhecimento e legitimidade da existência dessa população, o que mudaria o viés de atuação dos profissionais e incentivaria maior participação social dessas pessoas.
Apenas juntos, compreendendo a complexidade da vida em vulnerabilidade, poderemos garantir que cada pessoa em situação de rua tenha acesso aos direitos e dignidade que são fundamentais para a superação da pobreza extrema.
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*Rafael Reis é coordenador do Instituto No Setor.
**Theresa Raquel Miranda, coordenadora social do Instituto No Setor.
** Este é um artigo de opinião. A visão dos autores não necessariamente expressa a linha do editorial do jornal Brasil de Fato - DF.
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Edição: Rafaela Ferreira