A Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares e Suplentes do Distrito Federal (ACT/DF) aponta a necessidade da criação de 11 conselhos tutelares. Segundo o presidente da ACT e conselheiro titular por Planaltina, Gustavo Carmargos, existe uma resolução, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que torna obrigatório a criação de um Conselho Tutelar em cada município do país. No caso do DF, é necessário um conselho em cada Região Administrativa (RA), e ao menos um para cada 100 mil habitantes.
Com isso, são 11 conselhos tutelares do DF que atingem os critérios da legislação nº 231 de 2022 para criação de novas estruturas. São elas: São Sebastião, Estrutural, Sobradinho, Sobradinho II, Paranoá, Por do Sol/Sol Nascente, Guará, Itapoã e Recanto das Emas, Taguatinga e Samambaia, sendo que estas duas últimas RAs já contam com um segundo Conselho, porém, carecem de um terceiro, como explica a associação.
O Distrito Federal conta com uma população de 2.817.381 habitantes, de acordo com o Censo 2022. Atualmente, o DF conta com 44 Conselhos Tutelares e 220 conselheiros tutelares titulares, que foram eleitos no ano passado, que atuam para desempenhar serviços de assistência, sobretudo com a população vulnerabilizada. A proposta é aumentar para 60 Conselhos, o que demandaria mais 55 conselheiros, uma vez que a legislação estabelece pessoas atuando em cada um.
O Brasil de Fato DF entrou em contato com a Secretaria de Justiça para solicitar o número de atendimentos dos Conselhos e também saber se há previsão de aumento da estrutura, mas a assessoria de imprensa da Pasta na respondeu aos questionamentos até o fechamento desta matéria.
Com a alta demanda, os conselheiros têm encontrado dificuldades de desempenhar suas funções nas garantias básicas de dignidade humana e proteção, previstas no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A classe também demanda uma ampliação dos Conselhos Tutelares, ainda não confirmada pelo governo Ibaneis. Além disso, o presidente da associação lembra que a legislação do DF também determina a criação de um conselho sempre que for criada uma RA, o que não tem ocorrido no DF.
“Precisamos avaliar que se existe a necessidade de criar mais conselhos tutelares é porque a política de assistência a criança e ao adolescente não está recebendo a atenção e o investimento necessário”, diz Gustavo, ressaltando que o conselheiro só vai atuar quando existir o índice de violação do direito, que tem ocorrido nessas localidades.
A conselheira tutelar do Cruzeiro, Mona Nascimento, lembra que apesar de todas as RAs do DF já contarem com Conselho Tutelar, algumas dessas regiões estão com uma demanda muito alta para a efetivação do trabalho. “Nós fizemos esse levantamento com base na população das RAs e na demanda, porque tem Conselhos que não conseguem dar conta dela”, destaca Mona, acrescentando que áreas de auxílio à saúde mental de adolescentes estão sendo prejudicadas.
Violência contra crianças no DF
Uma das principais áreas de atuação dos conselheiros tutelares é combater a violência contra crianças e adolescentes, conforme estipulado pelo ECA. Segundo o Boletim Epidemiológico de Violência de 2023, elaborado pelo Núcleo de Estudos, Prevenção e Atenção às Violências (Nepav) e divulgado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal em janeiro de 2024, foram registradas 948 notificações de violência contra crianças no DF em um ano, resultando em uma taxa de 147,7 notificações por 100 mil habitantes.
A faixa etária com a maior frequência de violência foi a de crianças entre 5 e 9 anos (51,5%). Além disso, também chamou atenção que 67,8% das vítimas eram do sexo feminino e 61% das crianças eram negras (pardas e pretas).
As Regiões Administrativas com mais casos foram: Ceilândia (72), Recanto das Emas (65), Planaltina (65), Sobradinho (63), Santa Maria (55) e Paranoá (53), sendo que Recanto das Emas, Sobradinho e Paranoá estão incluídas na relação de reinvindicação pela expansão dos Conselhos Tutelares. As demais RAs dessa relação apresentaram os seguintes dados de violência contra criança em 2023: Samambaia (43), Itapoã (39), Sobradinho II (35), Por do Sol/Sol Nascente (28), Taguatinga (24), São Sebastião (22), Estrutural (19) e Guará (7).
Denúncias pelo Disque 100
Por meio da Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), via Disque 100 foram recebidos um total de 1901 denuncias contra crianças e adolescente no DF no primeiro semestre de 2024. Foram 170 denúncias a violência sexual, 48 sobre drogadição (qualquer modalidade de vício bioquímico), 203 referentes a abandono de incapaz e 285 sobre negligência. Esses dados foram disponibilizados pelos conselheiros tutelares.
Principal atribuição de Conselhos é combater a violência contra crianças e adolescentes / Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília
Apoio de parlamentares
Os conselheiros tutelares já apresentaram a demanda ao Governo do Distrito Federal (GDF), que até o momento não garantiu a ampliação dos Conselhos. Por isso, a categoria também procura apoio de parlamentares e até conseguiram emendas na Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) de 2024, com destinação de mais recursos para as entidades.
“Fizemos uma força tarefa e fomos pedir aos parlamentares esses recursos para entrar na LDO, que foram aprovados [pela Câmara Legislativa, mas ainda não foram sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha (MDB)]”, narrou Mona Nascimento.
Segundo a conselheira, além da ampliação dos Conselhos Tutelares, essa “força-tarefa” também buscou apoio dos parlamentares, sobretudo os deputados distritais para empenharem emendas e garantir o aumento de 25% nos salários dos conselheiros, que não tiveram o aumento como todo o funcionalismo público do DF.
“Conseguimos recurso [na LDO] para igualar o salário ao [cargo] CNE 04 e como trabalhamos em tempo integral e com exclusividade no Conselho Tutelar, pedimos esse aumento como forma de valorização da categoria e ao trabalho que a desenvolvemos na comunidade”, justificou Mona.
Além do trabalho junto aos deputados distritais, essa força-tarefa de conselheiros tutelares que buscam a ampliação das estruturas também procurou parlamentares federais, como a deputada Erika Kokay (PT), que assinou um abaixo-assinado e reforçou a crítica ao governo Ibaneis pela demora na criação dos novos conselhos.
“Expandir o número de Conselhos Tutelares no DF é essencial para garantir a proteção das nossas crianças”, afirmou Érika, acrescentando: “Havia uma promessa de que essa expansão seria efetivada e, de repente, o governo acha que crianças e adolescentes não são prioridades”.
Emendas na LDO
Uma das emendas aprovadas na LDO, na Câmara Legislativa, que visa atender a demanda de expansão é a 93, proposta pelo deputado Gabriel Magno (PT). A emenda discrimina a regra específica para cumprimento do quantitativo mínimo de Conselhos Tutelares no Distrito Federal e destaca o descumprimento do quantitativo mínimo na estrutura atual. “Já fizemos esse movimento de incluir essa expansão dos conselhos na Lei Orçamentaria do ano que vem. Agora só falta o governador sancionar e cumprir a lei”, destaca Magno.
Já o deputado Fábio Félix (PSOL) propôs a emenda 0024, que propõe a criação de mais um conselho tutelar em Samambaia, tendo em vista a legislação que garante mais de uma estrutura para a cada 100 mil habitantes. Por ter mais de 200 mil habitantes, Samambaia precisa de três conselhos e atualmente tem apenas dois. Por meio da emenda 0025, pelo mesmo motivo, Félix também propõe a criação de mais um Conselho Tutelar em São Sebastião.
Outros deputados distritais também propuseram emendas à LDO para aumentar os recursos para os Conselhos Tutelares, como Eduardo Pedrosa (União), Thiago Manzoni (PL), Doutora Jane (MDB), Paula Belmonte (Cidadania) e Jaqueline Silva (MDB).
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Edição: Rafaela Ferreira