A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promoveu na última sexta-feira (9) uma sessão solene para reconhecer o trabalho dos Conselhos Tutelares, fundamentais na proteção dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este ano, o ECA completa 34 anos de existência, e a cerimônia destacou a importância desses profissionais na aplicação prática das normas que garantem a integridade e o bem-estar de crianças e adolescentes.

O ECA, uma legislação pioneira que estabelece a prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis, afirma em um de seus artigos: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". Este princípio fundamental orienta o trabalho dos Conselhos Tutelares, que atuam na linha de frente para assegurar que esses direitos sejam respeitados e promovidos.

Durante a sessão solene, o deputado Fábio Felix (Psol), autor da iniciativa, enfatizou a relevância dos Conselhos Tutelares. “A criança e o adolescente devem ser tratados como prioridade em todas as políticas públicas. No entanto, a implementação prática do ECA muitas vezes enfrenta desafios. São os conselheiros e conselheiras que, diariamente, enfrentam essa luta para garantir que os direitos sejam efetivamente respeitados”, declarou o deputado. Para ele, “defender o Conselho Tutelar é defender o ECA”.

O evento, realizado no plenário da CLDF, teve como objetivo enaltecer o trabalho dos Conselhos Tutelares e celebrar suas contribuições para o fortalecimento do Estatuto. O presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, Gustavo Camargos, agradeceu pela homenagem e aproveitou para destacar desafios persistentes, como as tentativas de limitar a autonomia dos conselhos. Camargos também ressaltou a importância da capacitação contínua dos conselheiros, afirmando que, apesar das dificuldades, “foram muitos avanços” na área.

Representando o Governo do Distrito Federal, Diego Moreno de Assis e Santos, subsecretário de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria de Justiça e Cidadania, elogiou os conselheiros pelo seu trabalho dedicado. “Eles doam um tempo precioso de suas vidas para garantir que nossas crianças sejam acolhidas e protegidas”, afirmou.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) reforçou a necessidade de um maior número de Conselhos Tutelares, dado o aumento das violações de direitos. Ela também destacou a importância de construir e manter a autonomia desses órgãos “todos os dias”.

Durante a cerimônia, diversas conselheiras de diferentes regiões do Distrito Federal se revezaram na tribuna para expressar sua gratidão e discutir a situação dos Conselhos Tutelares. Nathy Vieira aproveitou a ocasião para dar boas-vindas às novas conselheiras eleitas no último pleito, enquanto Mona Nascimento trouxe sua filha, Samara, de 13 anos, que fez um apelo pela maior participação de crianças e adolescentes nos espaços de decisão. “De acordo com o ECA, as crianças têm direito de ocupar os mais diversos espaços”, disse Samara.

Samara, filha de 13 anos da conselheira Mona Nascimento, pediu mais participação de crianças e adolescentes em tomadas de decisão / Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

A solenidade foi encerrada com a leitura de uma mensagem de apoio aos Conselhos Tutelares pela deputada Jaqueline Silva (MDB), e a entrega de Moções de Louvor aos conselheiros presentes, como reconhecimento oficial pelo trabalho realizado em prol dos direitos das crianças e adolescentes.

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Edição: Márcia Silva