Durante sessão ordinária na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizada nesta quarta-feira (14), deputados distritais lamentaram o incêndio que ocorreu em Arapoanga, vitimando cinco mulheres.
Alguns parlamentares relacionaram a tragédia aos problemas fundiários enfrentados por milhares de moradores do DF e cobraram que a Casa se empenhe mais em garantir moradia digna e segura para a população.
“Essas situações precisam ser mudadas, mas mudadas a tempo. Tem sido feito um trabalho em todo o Distrito Federal para regularização fundiária, para que todos os assentamentos irregulares sejam regularizados”, afirmou o vice-líder do PP na CLDF, deputado Pepa. Ele tem acompanhado de perto o caso e disse que no momento o foco está na identificação dos corpos. “É uma dor que eu não desejo para ninguém”, concluiu emocionado.
Para o deputado distrital Fábio Felix, a tragédia representa a precarização da vida no DF. “ "Temos uma ocupação de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, que não estão muitos deles incluídos na política de assistência social e na política de moradia. E é preciso que o poder público dê uma resposta urgente para que isso não aconteça mais”, defendeu.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania) chamou atenção para a importância da revisão do Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), atualmente em tramitação na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), para a regularização de áreas urbanas e rurais.
“Muitas pessoas ainda não têm a dignidade do seu lote e, principalmente, de uma casa que realmente possa se chamar de casa. Nós estamos falando de casas que muitas das vezes que são feitas de tapume, plástico, papelão”, afirmou. Segundo a parlamentar, praticamente 67% da área do DF ainda é passível de regularização.
Crédito adicional de R$ 69 milhões
A sessão parlamentar foi marcada por troca de acusações partidárias e por discussões acerca da atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Além disso, os deputados distritais aprovaram o projeto de lei 1172/2024, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional ao orçamento anual do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00. Deste montante, R$ 66,4 milhões serão destinados à reserva de contingência do orçamento.
O crédito adicional reserva R$ 2,5 milhões para a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do DF (FUNAP-DF) com o objetivo de executar o projeto “Escritório Social Itinerante”. O projeto de lei destina ainda R$ 60 mil em favor do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidrícos do DF (IBRAM-DF) para a realização de eventos. Outros R$ 100 mil serão encaminhados para o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF (INAS-DF) com o objetivo de financiar ações de atenção à saúde e qualidade de vida.
O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.
Competências das administrações regionais
Durante a manhã, em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da CLDF, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 427/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que trata sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas administrações regionais.
O texto determina que serviços relacionados ao licenciamento de obras e de atividades econômicas, bem como a organização e o funcionamento de feiras, é de responsabilidade direta de cada administração regional ou em cooperação com outros órgãos e entidades públicos.
Também cabe às administrações regionais construir, implantar ou manter Equipamentos Públicos Comunitários (EPC) ou Equipamentos Públicos Urbanos (EPU), na área de sua jurisdição, a exemplo de praças, estacionamentos, quadras de esportes, parques infantis, placas e calçadas, além de executar, de forma auxiliar ou complementar, os serviços públicos relacionados à limpeza; remoção de animais abandonados ou mortos; pequenos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais; manutenção das “bocas de lobo”, entre outras intervenções de zeladoria das cidades, como a poda de árvores e a roçagem de áreas verdes.
A matéria determina que, para a execução das atividades e dos serviços previstos, o Poder Executivo deve disponibilizar a cada administração regional os recursos materiais e humanos necessários, e dotação orçamentária própria e compatível com as dimensões geográficas e peso demográfico das regiões.
Com parecer favorável do relator na CAS, deputado João Cardoso (Avante), o projeto segue para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em plenário.
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Edição: Márcia Silva