O Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) está se mobilizando contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 (PEC 66), que pode afetar diretamente a aposentadoria de professores e orientadores educacionais da rede pública do Distrito Federal, além de servidores estaduais, distritais e municipais.

Diretora do sindicato, Márcia Gilda, explica que a proposta, na verdade, afeta o sonho de todos os trabalhadores e trabalhadoras de se aposentarem.

Intitulada como "PEC da Morte" pelo movimento sindical, segundo documento da proposta, ela visa abrir um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. O sindicato informa que a PEC 66 estabelece que estados e municípios adotem integralmente a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Isso implica aumento da idade mínima para aposentadoria, maior tempo de contribuição, redução dos benefícios e aumento das alíquotas de contribuição.

Proposta pelo senador Jader Barbalho (MDB/PA) e modificada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a PEC foi aprovada pelo Senado Federal, em agosto, e agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. Agora, para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos deputados (308 votos).

A ideia da proposta à emenda é estender as regras da reforma da Previdência da União a estados, Distrito Federal e municípios. A PEC busca compensar a desoneração da folha de pagamentos de setores econômicos e prefeituras, que reduziram a contribuição previdenciária ao INSS de 22% para 8%.

Segundo Rodrigo Rodrigues, presidente da Central Única dos Trabalhadores no DF (CUT-DF), o DF tem um regime próprio de previdência para os servidores, que possui financiamento, fundo e regulação própria, em que, não necessariamente, precisa se adequar a norma geral que a Reforma da Previdência impôs. Porém, com a PEC 66, essa autonomia seria reformulada.

“Muitos estados fizeram adaptações, mas não apropriaram todas as mudanças que a Reforma da Previdência impôs. Então, a PEC vem para forçar isso aos Estados, que é uma clara interferência na própria autonomia deles em gerirem seus serviços públicos e gerirem também as suas previdências próprias", explica.

Márcia afirma que a PEC traz diversos prejuízos, dentre eles, para o magistério, uma vez que é uma carreira majoritariamente feminina. “Hoje, nós aposentamos aos 50 anos. Com a aprovação desse PEC, ela vai subir para 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Então, é um prejuízo enorme para todas as trabalhadoras e trabalhadores, em especial, para os professores", diz.

A proposta também altera as regras para o pagamento de precatórios municipais, limitando o percentual da receita destinado a esses pagamentos entre 1% e 6%, dependendo do montante devido. Embora o Distrito Federal não seja diretamente afetado, o impacto pode se refletir nas economias estadual e nacional, já que muitos servidores são beneficiários de precatórios.

Diálogo com parlamentares

Nesta segunda-feira (19), foi realizado um café com parlamentares na sede do Sinpro-DF, com objetivo de debater sobre a PEC 66. Segundo a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima Silva, a orientação da entidade é para que os sindicatos estabeleçam conversar com os parlamentares estaduais e federais sobre a proposta.

"É importante dialogar com esses deputados e expor o que significa essa PEC 66, que é um presente que o parlamento de direita, da ultra direita, dominada e apoiada pelos bolsonaristas", destaca.

Na ocasião, o deputado federal Reginaldo Veras (PV) explicou que a PEC 66 impõe aos regimes próprios estaduais as mudanças da Reforma da Previdência. Ele destacou que isso afetará especialmente os servidores públicos com previdência própria, como os do DF, que possuem autonomia e não precisam seguir as normas gerais da reforma, mas seriam obrigados com a aprovação da PEC.

"Isso vai afetar, principalmente, os trabalhadores do serviço público que tem regime próprio de previdência, como os Servidores do DF e no caso dos professores aqui. O DF tem um regime próprio de previdência para os seus servidores que têm financiamento próprio, que tem fundo próprio, que tem regulação própria e não necessariamente ela precisa ser adequar a norma geral que a reforma da Previdência impôs, que é o que a PEC está fazendo", explica o deputado.

Deputado Reginaldo Veras (PV) durante café com parlamentares na sede do Sinpro-DF / Foto: Rafaela Ferreira/Brasil de Fato DF

A deputa federal Erika Kokay (PT) destaca que é importante tentar impedir que a PEC prossiga dentro da Câmara Federal. Caso ela seja modificada, a proposta volta para o Senado. “Vai ter muita pressão para que ela seja aceita da forma como ela vem do Senado e nós vamos fazer uma contrapressão”, diz.

“Estamos aqui para tentar impedir o recrudescimento do golpe que foi a Reforma da Previdência. O que nós estamos lidando é com a PEC para discutir a dívida de estado e municípios. Ela não é não foi uma PEC para poder modificar as regras da Previdência, ela sofreu uma introdução deste tema em seu bojo", explica.

Na ocasião, também estiveram presentes os deputados distritais Fábio Felix (Psol) e Gabriel Magno (PT). Para Felix, “quando a gente fala em ataque a Previdência dos servidores públicos, não estamos falando de algo aleatório. Existe um projeto liberal que, infelizmente, transcende, muitas vezes, a questão governamental, que eles se entranham dentro do estado e do poder público para destruir a previdência social dos servidores públicos e o acesso aos benefícios sociais.”

Para o presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Gabriel Magno, a mobilização e organização são fundamentais, tanto no Congresso Nacional quanto no poder legislativo local. Ele destacou que, na época em que o atual governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), encaminhou a reforma da previdência nos moldes da reforma do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o movimento sindical desempenhou um papel importante de resistência.

Segundo Magno, essa resistência foi crucial para retirar da Previdência Federal o artigo que incluía tópicos sobre idade mínima, tempo de contribuição e aposentadoria especial, impedindo sua aprovação no DF. Isso garantiu que o Distrito Federal mantivesse uma regra diferenciada em comparação aos servidores federais.

"Agora, a PEC 66 quer acabar com essa vitória importante, com essa resistência que foi fundamental naquele momento [...]. No DF, temos quadros cada vez mais complicados, faltam professores, orientadores educacionais, e profissionais dentro das escolas. Faltam condições de trabalho nas nossas escolas que também agravam o processo de adoecimento dos profissionais", destaca.

Mobilizações

As mobilizações do Sindicato dos Professores no DF, até o momento, incluem ações como mutirões na Câmara Legislativa e na Câmara dos Deputados, campanhas de comunicação, seminários e diálogos com a população. O objetivo é envolver não apenas o magistério público, mas também outras organizações sociais e sindicais ao nível nacional. Além disso, a proposta é de, também, estabelecer mobilização para o futuro com atos locais e nacionais.

Na última terça-feira (10), uma comissão de aposentados do Sinpro-DF visitou parlamentares na Câmara dos Deputados e na CLDF para entregar uma carta com proposições aprovadas na 1ª Conferência de Aposentados, realizada em março. A ação foi uma das deliberações dos grupos temáticos da conferência, que também resultou no café realizado nesta segunda-feira (16).

Agora, segundo Letícia Montandon, da diretoria de Imprensa e Divulgação do Sinpro, a ideia é elaborar uma série de ações sindicais para mudar o cenário da PEC. Além da uma campanha midiática sobre os impactos da proposta, Letícia destaca que a proposta também é uma educação de base com os professores e professoras do DF.

“Vamos tentar alcançar o maior número de professores para explicar a gravidade e a gente meio que antecipa um debate que ainda tá em análise na Câmara, ela não tá tramitando nas comissões e isso é legal porque a gente vai angariando forças e já é construindo esse movimento que pretendemos fazer um movimento muito forte, envolvendo tanta categoria quanto a população, ou seja, todos os segmentos que estão sendo envolvidos nessa retirada de direito.”

:: Clique aqui para receber notícias do Brasil de Fato DF no seu Whatsapp ::

Edição: Flávia Quirino