Uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) revelou falhas no funcionamento do Hospital Veterinário Público do DF (HVEP). Segundo a Corte, o hospital estaria descumprindo a Lei nº 5.756/2016, de 14 de dezembro de 2016, que proíbe a circulação de veículos que usam a força de animais – como cavalos, bois ou burros – para puxar cargas ou pessoas.   

A ação do Tribunal determinou que é insuficiente a infraestrutura para o manejo e recolhimento dos animais usados em veículos de tração animal em vias do DF. Segundo a auditoria, o resultado desse manejo é o aumento da mortalidade e maus-tratos. A legislação também determina que esses animais não podem ficar soltos ou amarrados em vias, ou em locais públicos.

O recolhimento e destinação dos bichos envolve ações do Departamento de Trânsito (Detran-DF), do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), da Polícia Civil (PCDF), da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e da Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal (Sema-DF). 

De acordo com o Tribunal de Contas, a falta de articulação e a demora para ação dos órgãos responsáveis podem resultar em acidentes envolvendo animais, veículos e pedestres, bem como na transmissão de doenças entre esses animais e os seres humanos. As deficiências na articulação e comunicação entre os órgãos envolvidos, assim como a demora na melhoria e expansão da infraestrutura, representam um obstáculo para o cumprimento da política pública. 

Procurada pelo Brasil de Fato DF, a Sema-DF informa, por nota, que a adotação orçamentária é insuficiente para a manutenção do Hospital Veterinário, além de que a Secretária atingiu o limite de suplementação anual, o que demandou o envio de projeto de Lei para a Câmara Legislativa do DF, ocasionando atraso no repasse do último quadrimestre.

"Todavia, a situação foi resolvida e a transferência foi realizada. Assim, caso a parceria seja renovada, os recursos para o primeiro repasse estão reservados na PLOA2025", destaca em nota. 

Já a Seagri-DF, afirma que, especificamente, no que se refere à alocação de animais de grande porte apreendidos em vias públicas, conforme as diretrizes da Lei n.º 5.756/2016, já foram formalizadas demandas para a construção de galpões e piquetes, visando ampliar a capacidade de albergamento. 

"Estamos empenhados em garantir que essas demandas sejam atendidas, visto que são fundamentais para a melhoria da infraestrutura de albergamento dos animais. No entanto, a concretização desse pleito exige a colaboração de outros órgãos e a liberação de recursos que estão fora do controle exclusivo desta pasta. O governo já havia identificado essas questões, tanto que as demandas relacionadas a melhorias na infraestrutura de albergamento foram formalizadas ainda em 2019, o que demonstra o comprometimento em solucionar a questão", mostra nota da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

Por fim, o Detran-DF informa que tem participado ativamente de reuniões com diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), para atender às disposições da Lei nº 5.756/2016. A nota diz que a tratativas com as pastas estão sendo coordenadas pela Secretaria Executiva de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas (SPP) do DF.

O Departamento também destaca que já instalou 40 placas de sinalização nas entradas das regiões administrativas, reforçando a proibição estabelecida. "O órgão também está desenvolvendo ações voltadas para fiscalização e educação sobre o tema", diz.

O Brasil de Fato DF também procurou o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e a Polícia Civil (PCDF), que, até o fechamento desta reportagem, não responderam. 

Medidas

O Tribunal emitiu uma série de determinações para cumprimento da política de proteção aos animais no Distrito Federal. Para a Seagri-DF, a Corte pede que sejam adotadas medidas urgentes para manutenção, reforma e/ou ampliação dos currais e baias destinados aos animais.

Já para a Secretaria de Economia (Seec-DF) também deve garantir recursos orçamentários para as obras de manutenção do curral da Seagri-DF, sob pena de comprometer a efetividade da política pública de proteção animal prevista no art. 9º da Lei n° 5.756/2016.

Pela lei, os animais encaminhados ao curral da Secretaria de Agricultura devem ser examinados por médico-veterinário e serem mantidos em local isolado, até que exames e avaliação clínica afastem a hipótese de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses. Apesar de os animais ficarem no local provisoriamente, até que sejam doados ou resgatados pelos proprietários, o ambiente deve oferecer abrigo contra adversidades, além de alimentação e manejo adequado.  

Falta servidores

A auditoria do Tribunal de Contas também apontou a insuficiência de servidores e de dotação orçamentária para a manutenção do Hospital Veterinário Público do DF (Hvep). A Corte determinou que a Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal adote providências para o fortalecimento do quadro de servidores lotados na Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Supan/Sema/DF).

A prioridade da contratação deve ser para os médicos-veterinários. Segundo TCDF, atualmente, a unidade tem apenas uma profissional dessa especialidade, que acumula diversas atribuições, entre elas o monitoramento das metas pactuadas no termo de colaboração, firmado com a Associação dos Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa-SP), para a gestão do hospital.  

No mês de setembro, o TCDF já havia autorizado uma inspeção para verificar indícios de irregularidades na construção da segunda unidade do Hvep e na gestão do empreendimento pela Anclivepa-SP. A fiscalização tem como foco a atuação do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e da Sema-DF.   

Em nota, a Sema diz que solicitou a recomposição de servidores efetivos, contudo ainda não houve nomeações em número suficiente para atendimento das necessidades. "Por outro lado, houve a criação da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal, vinculada à estrutura da SEMA/DF, cuja efetiva estruturação também depende de agregação de novos servidores. Assim, esta SEMA/DF abriu novo processo de levantamento de necessidades de servidores, visando nova solicitação à Secretaria de Economia, Unidade responsável pela Gestão de Pessoas no Distrito Federal, no intuito de realizar as recomposições necessárias, inclusive no tocante aos profissionais da causa de proteção animal", mostra nota.

O hospital, localizado em Taguatinga, atende cerca de 150 cães e gatos diariamente, entre retornos e consultas. Desde a inauguração em 2018, a procura pelos serviços vem aumentando, o que levou à construção de uma nova unidade em 2020.

Apesar disso, a grande demanda por cuidados veterinários, inclusive vinda do Entorno, torna os atendimentos disputados, resultando em filas e pessoas chegando nas primeiras horas da madrugada em busca de atendimento para seus animais. 

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Edição: Rafaela Ferreira