As câmeras corporais em uniformes de agentes da segurança pública representam um avanço significativo no aumento da transparência na prestação do serviço de agentes da polícia, aponta Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP). O debate sobre a implementação da política pública no Distrito Federal foi realizado nesta quinta-feira (17) durante comissão geral realizada na Câmara Legislativa do DF (CLDF).

Atualmente, na capital federal, a discussão sobre a necessidade do uso de câmeras em uniformes de policiais militares avançou com a promessa do governo para implementação de novo sistema ainda este ano. A PMDF já possui um processo licitatório, mas até recentemente aguardava diretrizes nacionais do MJSP para prosseguir com a compra das bodycams.

Apenas nos primeiros cinco meses deste ano houve quatro casos flagrantes de violência policial no DF o que motivou o Ministério Público a requisitar a instauração de procedimentos de investigação preliminar pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Para o secretário do Ministério de Justiça, historicamente, poucas iniciativas na segurança pública tiverem tanta eficácia como as câmeras corporais. “É uma iniciativa de transparência, no sentido de que aquele que age em nome do Estado, tem que prestar contas à sociedade”, aponta.

“A câmera corporal, ao contrário do que se imagina, não é simplesmente para fiscalizar o policiai, mas, sim, ter um impacto direto na proteção do agente, na observância dos protocolos, e eficiência do serviço da segurança pública”, destaca Marivaldo. “Ao ter a câmera, aquilo que se foi planejado dentro do batalhão, é cumprido a risca fora dele.”

A implementação das câmeras em uniformes corporais no DF segue o modelo implantado na corporação de São Paulo. Segundo relatório realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a medida – em São Paulo – foi responsável pela redução, entre 2021 e 2022, de 63,7% da letalidade policial geral, sendo 33,3% da letalidade nos batalhões que não aderiram ao sistema e 76,2% da letalidade nos batalhões que passaram a utilizar as câmeras.

Uso da força policial

A comissão geral desta terça-feira foi uma iniciativa do deputado distrital Fábio Felix (Psol) e, segundo ele, atualmente, mais de 30 países e seis estados brasileiros utilizam dessa iniciativa na segurança pública. Para ele, esse um projeto também trata da defesa da dignidade das pessoas na abordagem pela polícia.

“As câmeras tendem a colaborar muito com o enfrentamento a violência na sociedade, respeito aos protocolos, transparecia institucional e tem um papel muito importante na sociedade”, diz o deputado. “Elas ajudam no processo de apuração, seja na proteção a vítima, que quer fazer a denúncia e tem coragem, ou para mesmo na proteção do bom policial que não praticou violência na ação e tem como provar.”

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os jovens negros, pobres e residentes das periferias nacionais seguem sendo o maior alvo da letalidade policial em São Paulo. Até o ano passado, 62 das 135 unidades haviam integrado o programa, com um avanço gradual da participação da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP).

Para a gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, Nathalie Drumond, o uso da câmera não é uma solução mágica, mas está inserida na parte da solução no debate do uso da força policial. Um exemplo dado por ela é que, no Rio de Janeiro, a política de uso de câmeras corporais foi acompanhada pelo aumento da letalidade, uma vez que os policiais viram a medida como uma punição.

Ela destaca que a implantação da câmera corporal é muito importante, mas precisa também de um compromisso de conjunto sobre esse tipo de política pública. Segundo a especialista, essa política pública passa pela implementação da Câmara, mas ela também passa por um conjunto de "detalhes" que favorecem que essa política seja efetiva.

“Quando a gente tem uma conduta do ponto de vista da corporação de entender como positiva o uso da câmera, quando a gente tem uma série de mecanismo que corroboram e caminham lado a lado com o uso da câmera para implementação e aprimoramento da atividade policial, quando a gente tem maior controle social externo da atividade policial, nós temos o sucesso da política pública”, destaca Nathalie.

Qualidade na segurança pública

No DF, a implementação das câmeras nos uniformes aguardava as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em maio deste ano, a pasta lançou uma portaria que estabelece essas diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública do país. O principal objetivo é garantir, simultaneamente, eficácia profissional e respeito aos direitos e às garantias fundamentais. 

Para o Coronel Clauder Costa de Lima, chefe da diretoria de telemática da Polícia Militar do DF, a implementação dessas câmeras é um importante passo para a transparecia do nosso serviço. A gente ente de que as câmaras dentro das câmeras na PMDF é um importante processo.

Ele explica que a corporação, desde 2023, já tem previsão orçamentaria, mas ela não é suficiente para todas as câmeras. O que está feito, no momento, é a solicitação no formato de registro de preço, para não impedir a contratação das câmeras corporais.

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Edição: Flávia Quirino