O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reconheceu possíveis falhas da Secretaria de Meio Ambiente (Sema-DF) e do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) no planejamento e na publicidade de medidas para combater incêndios florestais. Com base numa representação do deputado distrital Gabriel Magno (PT), o tribunal decidiu por unanimidade que os referidos órgãos de controle ambiental devem prestar esclarecimentos no prazo de dez dias úteis. A decisão foi publicada em 9 de outubro e divulgada no dia 18.

Em nota, o TCDF afirma que “a denúncia também questiona a prática anual de publicação de editais de contratação de brigadistas temporários por 12 meses, em detrimento da realização de concursos públicos”. O Plano de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PPCIF) do DF não é atualizado desde 2016, sendo que o último relatório de avaliação foi divulgado em 2010.

Além da destruição da fauna local e morte de animais silvestres, as consequências da execução ineficiente do PPCIF incluem a degradação da qualidade do ar pela disseminação da fumaça. No DF foi registrado medições indicando níveis de poluição cinco vezes superiores ao limite tolerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A situação foi classificada como "moderada" e, em alguns momentos, "não saudável para grupos sensíveis" e "perigosa".

O relatório entregue ao TCDF destaca o último plano de ação que fora dada publicidade do PPCIF ainda se refere ao plano anterior, de 2010, já revogado. “Essa incongruência entre o decreto atualizado e a ausência de publicidade aos planos de ação anuais evidencia uma falta de atualização adequada e uma clara desorganização administrativa por parte dos representados”, afirma o texto.

Insuficiência de funcionários

A representação destaca também um déficit de servidores na área de meio ambiente e uma baixa execução do orçamento destinado ao combate a incêndios florestais.

O documento menciona que “a falta de planejamento e de avaliação contínua” é evidenciada ainda pela prática anual do GDF em limitar o trabalho dos profissionais por meios de contratações temporárias por 12 meses, imediatamente antes do período de maior incidência de focos de incêndio.

Fonte: Portal da Transparência. / Imagem: Representação com Pedido de Tutela Provisória em Caráter Cautelar apresentada ao TCDF

De acordo com o Portal da Transparência do Distrito Federal, em dezembro de 2023, o Ibram contava com 570 servidores ativos. Destes, 100 (17,5%) eram da carreira de Atividades de Meio Ambiente, 82 (14,4%) da Auditoria em Atividades Urbanas, 132 (23,2%) Brigadistas, 144 (25,3%) da carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura, 32 (5,6%) de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, 78 (13,7%) ocupavam Cargos em Comissão, e 2 (0,4%) não tinham classificação de cargo ou função.

Entre 2014 e 2023, houve uma redução de 10,3% no número de servidores ativos nas carreiras finalísticas do Ibram. O impacto mais grave foi observado na carreira de Atividades de Meio Ambiente, que passou de 265 servidores (66,4% do total) em 2014 para apenas 100 servidores em 2023, representando 27,9% da força de trabalho.

A situação agravou com a Lei nº 6.448/2019, que transferiu servidores da carreira de Meio Ambiente para a de Planejamento Urbano e Infraestrutura, sem reposição adequada. Essa alteração favoreceu as atividades urbanas e de infraestrutura, deixando as questões ambientais em segundo plano, o que comprometeu a execução da política ambiental.

Além disso, o Portal da Transparência aponta que não houve reposição dos servidores da área de Meio Ambiente, resultando em 63,7% dos cargos vagos, o que impacta negativamente a capacidade do instituto em implementar políticas ambientais eficazes.

Fonte: Portal da Transparência / Imagem: Representação com Pedido de Tutela Provisória em Caráter Cautelar apresentada ao TCDF

Execução orçamentária

O Fundo Único do Distrito Federal (Funam), criado para financiar a política ambiental, registrou uma execução média de apenas 18,9% do orçamento destinado entre 2016 e 2024, segundo dados do Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo).

A maior execução orçamentária do Funam ocorreu em 2016, com 18,08% dos recursos liquidados. Desde então, o percentual vem caindo, sendo que, em 2018 e 2023, nenhuma verba foi liquidada, evidenciando uma grave inexecução dos recursos. O Pleno do TCDF destacou ainda que essa ineficiência, agravada pela transferência de superávits ao Tesouro, compromete a capacidade de implementação das políticas ambientais.

Fonte: SIGGO / Imagem: Representação com Pedido de Tutela Provisória em Caráter Cautelar apresentada ao TCDF

Em 2022, foram revertidos R$ 26,7 milhões de fundos especiais ao Tesouro, incluindo o Funam, que já havia contribuído com R$ 41,8 milhões em 2021. Essa prática, embora legal, é vista como um empecilho à efetiva aplicação dos recursos destinados à preservação ambiental no Distrito Federal.

Em resposta ao Brasil de Fato DF sobre transparência e eficiência da execução de controle ambiental, o Ibram informou que "recebeu a decisão do Tribunal de Contas do DF e que analisa o teor da representação formulada perante o órgão de controle. Tão logo quanto possível, o instituto se manifestará nos autos do processo".

Até a publicação desta matéria, a Sema não respondeu aos questionamentos enviados por e-mail sobre a decisão do Tribunal, caso haja um posicionamento, o texto será atualizado.

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Edição: Flávia Quirino