Diversas entidades sindicais do funcionalismo público em níveis federal e estadual convocam participação das categoria de servidores à somarem forças nesta quinta-feira (24) contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023. A mobilização está marcada para às 14h30 em frente ao Anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Também conhecida pelos aposentados como “PEC da Morte”, o projeto de autoria do senador Jader Barbalho (MDB - PA) visa alterar o artigo 100 da Constituição Federal para estabelecer que “os pagamentos de precatórios devidos pelas Fazendas Municipais estejam limitados a 1% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício financeiro anterior”.

As organizações trabalhistas consideram que tal proposta obriga estados e municípios a adotarem integralmente as mudanças da reforma previdenciária de 2019. Os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019 decorrem em aumento da idade mínima para aposentadoria, um tempo de contribuição mais longo, a redução dos benefícios e o aumento das alíquotas de contribuição.

A Central Única dos Trabalhadores, avalia que uma eventual aprovação dessa PEC possibilitaria que estados e municípios adotem regras previdenciárias deletérias, incluindo aumentos nas alíquotas de contribuição, potencialmente superiores a 22%. “Isso representa uma carga financeira maior para os servidores e um retrocesso social significativo, desconstituindo conquistas já alcançadas, colocando em risco servidores públicos aposentados e ativos”, afirma a direção executiva nacional da CUT.

A medida também estabelece que os pagamentos de precatórios ficam limitados a uma faixa entre 1% e 5% da receita corrente líquida de cada ente federado, dependendo do montante da dívida. A partir de 2030, esses percentuais sofrerão um acréscimo de 20%, elevando, por exemplo, a limitação de 1% para 1,2% e assim sucessivamente.

Quando admitidas pela CCJ, as propostas de emenda à constituição seguem direto para o Plenário. Caso ocorra com a PEC 66, pode ser votada antes de dezembro. A composição atual da CCJ não é favorável à luta em defesa dos serviços e de servidores públicos. Dos 64 titulares, cerca de 10 parlamentares têm posição convicta em defesa dos serviços e dos servidores públicos.

Mobilização de professores

No Distrito Federal, um dos principais setores em luta contra a proposta de Barbalho é de professores e orientadores educacionais. As escolas públicas do Distrito Federal estarão fechadas nesta quinta-feira (24) enquanto a categoria estará presente no Anexo 2 da Câmara.

Em nota publicada no portal do Sindicato dos Professores (Sinpro - DF), a categoria destaca que a luta contra a PEC 66 é nacional, pois “além de professores e orientadores educacionais do DF, todos os servidores que não tiveram a Reforma da Previdência de 2019 aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social serão atingidos”.

No caso da categoria do magistério público do DF, entre os prejuízos, está o aumento de sete anos na idade mínima para as professoras aposentarem pela regra permanente. “Além disso, nesse mesmo sistema, tanto professores como orientadoras educacionais precisarão ter tempo de contribuição de 40 anos para aposentar com 100% da média de todos os salários recebidos desde julho de 1994 (ou desde o início da contribuição)”, afirma a publicação.

Políticas favoráveis aos servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) apresenta como contraproposta à PEC 66 o conteúdo da Carta Manifesto dos 1000, que pede a revogação das contrarreformas da previdência e trabalhista e da lei das terceirizações.

“O manifesto, aprovado em plenária virtual das entidades sindicais filiadas à CUT, integra as ações da mobilização nacional para pressionar o governo a revogar as reformas antipovo que reduziram salários, retiraram direitos e atacaram as aposentadorias e pensões”, destaca o sindicato. A proposta é que o manifesto seja subscrito por mil lideranças sindicais de todo o Brasil.

Em nota publicada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, a associação considera que além de lutar contra os interesses danosos da PEC 66, as categorias de servidores devem dar apoio a uma outra proposta política que pode reverter o quadro desfavorável.

“Na outra ponta de nossa luta está a defesa da aprovação da PEC 006/2024, uma alternativa a esses ataques aos direitos e dignidade dos aposentados e pensionistas”, afirma 

De acordo com o Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), esta nova proposta pode ser positiva pois “com mais dinheiro para gastar, as pessoas tendem a consumir mais bens e serviços. Estudos apontam que o consumo aumenta 30% da renda de cada indivíduo”.

Também conhecida como PEC Social, esta tem como foco os regimes próprios de previdência social, que são sistemas de aposentadoria destinados aos servidores públicos. A proposta altera o Inciso X do § 22 do Art. 40 da Constituição Federal, visando afastar a cobrança previdenciária sobre inativos e pensionistas. Essa mudança representa uma significativa alteração nas regras de aposentadoria, buscando garantir mais benefícios para esses grupos.

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Edição: Márcia Silva