O orçamento destinado ao Passe Livre Estudantil passará a ser gerido e destinado pela Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE-DF), segundo Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA).
Atualmente, o recurso é administrado pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). Para a deputada Paula Belmonte (Cidadania), a decisão política de transferir a gestão do Passe Estudantil para a SEE-DF é uma "facada no coração para quem defende a educação".
O PLOA 2025 (PL 1.294/2024), documento apresentado pelo Executivo, prevê uma receita total de R$ 66,7 bilhões em 2025, o que representa um incremento de 9% com relação a 2024. Os valores são oriundos dos somatórios de receitas tributarias próprias e do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Para as despesas da Educação, o PLOA 2025 fixa o percentual mínimo constitucional para a educação em 25,32% do orçamento, o menor registrado na história do DF. As despesas totais com educação – que se subdividem em gastos com pessoal, custeio e investimentos – tiveram um acréscimo de 7% no comparativo com o orçamento atual, de 2024.
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Neste orçamento da Educação, o adendo ao demonstrativo da aplicação mínima em educação da PLOA 2025 mostra que R$ 300 milhões vão ser destinados para a política de Passe Livre Estudantil.
Atualmente, tanto alunos da rede privada quanto os da rede pública têm direito à gratuidade integral, prevista pela Lei Distrital 4.462/2010, desde que a instituição de ensino comprove a matrícula e a assiduidade do estudante a cada mês junto ao DFTRans, órgão local responsável pelo transporte urbano.
A Secretaria de Transporte e Mobilidade informa que, atualmente, 255.830 benefícios estão ativos do Passe Estudantil. Sendo emitidos mais de 98 mil novos cartões aos estudantes em 2024. Isto proporcionou mais de 55 milhões de acessos de estudantes ao transporte neste ano, afirma a pasta.
‘Finalidade educacional’
Durante audiência pública para debater e o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025, realizada nesta quarta-feira (6), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil), questionou qual o fundamento da modificação do orçamento do Passe Livre Estudantil.
Segundo o subsecretário de Orçamento Público, André Moreira, é de consenso para o Governo do Distrito Federal (GDF) que o benefício tem “finalidade educacional”.
“Foi uma discussão muito intensa com as pastas envolvidas, mas chegou-se a um consenso de que a Política do Passe Livre Estudantil tem uma finalidade educacional. Portanto, estaria melhor representada dentro dos números da educação, porque a finalidade dela é educacional”, diz. O subsecretário ainda destaca que a transposição da política é assegurada em norma orçamentária.
Na ocasião, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) também destacou que a função do Passe Livre estudantil vai além das idas para as aulas. Ela pontua que o benefício é para que as pessoas consigam se profissionalizar e buscar mais educação. “Hoje, temos uma situação de que muitas crianças estudam em um período e, na sequência, vão para um contraturno em um instituto e o passe livre não abrange isso. Precisamos de uma disposição da Secretaria de Educação, principalmente agora, para completar essa política pública”, destaca.
Também presente na audiência, o deputado distrital Gabriel Magno (PT) afirma que, do ponto de vista do arcabouço jurídico e legal do DF, o orçamento do Passe Livre estudantil é da Semob, e não pode entrar no cálculo e no ponto do orçamento da Educação, inclusive, para o atingimento do mínimo constitucional.
“O que estamos dizendo é que, para o ano que vem, é uma novidade incluir nos 25% o Passe Livre, mas, na realidade, nas escolas, isso significa a manutenção, reforma, estrutura, pessoal, tudo que compõe a rede, na prática, vai ter uma diminuição de 170 milhões de reais”, diz o deputado.
Atualmente, a Secretaria do Estado de Educação realiza o transporte escolar dos alunos que residem em localidades urbanas ou rurais onde não há transporte público coletivo. Segundo dados obtidos na fonte de processos de pagamento deste ano, até o mês de outubro foram atendidos 74.859 estudantes pelo transporte escolar do Distrito Federal, sendo 72.508 estudantes na modalidade regular, 5.974 da educação integral e 2.351 estudantes do ensino especial.
A SEE-DF ainda informa que são disponibilizados 891 ônibus regulares e 167 com frota própria. Além disso, este mês foi autorizado o investimento de R$ 158.795.979,00 no programa do transporte escolar. Para complementar, o programa conta com 1.058 motoristas e o mesmo número de monitores.
Trâmite da PLOA 2025
O PLOA chegou à CLDF no dia 15 deste de setembro. Em outubro, foi publicado um parecer preliminar elaborado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) sobre a minuta.
Agora, no dia 12 de novembro, serão apresentados os pareceres parciais pela CEOF e, no dia 3 de dezembro, o parecer geral da comissão. De 10 a 15 de dezembro é o prazo para o PLOA tramitar e ser votado definitivamente pelo plenário da Casa, lembrando que os deputados só poderão entrar em recesso parlamentar após aprovada a lei, que seguirá para sanção pelo governador do DF.
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Edição: Flávia Quirino