A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (10). O projeto votado estima a receita e fixa a despesa do DF para o próximo ano. De iniciativa do Poder Executivo, o Orçamento total estimado para 2025 será de R$ 66,7 bilhões, com um incremento de 9% em comparação com 2024.
A aprovação da peça orçamentária em dois turnos e redação final é um pré-requisito para o encerramento do ano legislativo e o início do recesso parlamentar. Segundo as regras acertas pelo Colégio de Líderes, cada distrital apresentou, no máximo, 30 emendas à proposta, até o limite de R$ 30,1 milhões. Foram apresentadas mais de 600 emendas ao texto original do Buriti.
A receita própria do DF está dividida em três esferas: fiscal, com R$ 30,6 bilhões; seguridade social, com R$ 9,3 bilhões; e investimento das empresas estatais, com R$ 1,7 bilhão, totalizando R$ 41,6 bilhões. Já o repasse do Fundo Constitucional do DF está estimado em R$ 25,078 bilhões.
Os recursos do Fundo são destinados a financiar as áreas de segurança pública, saúde e educação. O maior montante será destinado à Segurança, com R$ 11,495 bilhões: 45,84% do total. Em seguida, a área de Saúde receberá R$ 8,135 bilhões, o que corresponde a 32,44%. A Educação ficará com 21,72%, ou seja R$ 5,447 bilhões.
Já no dia 6 de janeiro, a CLDF vai dar posse à Mesa Diretora do biênio 2025/2026 — agora, está com sete cadeiras — e aos integrantes das comissões permanentes. O ano legislativo tem início, no entanto, em 1º de fevereiro, com a primeira sessão ordinária em 4 de fevereiro, às 15h.
Debate
A deliberação foi precedida por ampla discussão e questionamentos sobre o cumprimento de mínimos constitucionais, de percentuais previstos na Lei Orgânica e outros questionamentos orçamentários.
Na Saúde, Lei Orçamentária de 2025 aponta que, com recursos do Tesouro e do FCDF, a Saúde terá um total de R$ 14, 5 bilhões, um crescimento de 23, 7% em comparação com 2024. Dos recursos do fundo constitucional, R$ 933,2 milhões serão destinados para execução de contratos de gestão com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF).
Segundo o deputado distrital Gabriel Magno (PT) e presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), o orçamento vai aumentar em 50%, mas o montante vai para o Instituto que, recentemente, entrou na mira do Ministério Público de Contas do DF (MPCDF) em razão da falta de transparência dessa instituição, que presta serviços de terceirização da saúde pública no Distrito Federal.
Nas redes sociais, o deputado questiona onde está a Secretária de Educação, que “permitiu que 300 milhões fossem retirados de sua pasta e não se dignou a debater com a Casa”, diz Magno. O Sindicato dos Enfermeiros do DF (SindEnfermeiro) também esteve presente na votação para acompanhar os debates para mais nomeações e isonomia salarial, luta histórica da categoria.
Na Educação, o que chamou atenção a respeito da Lei Orçamentária é que, a partir do próximo ano, será transferido as despesas com o Passe Livre Estudantil da Secretaria de Mobilidade e Transporte (Semob) para a Secretaria de Educação (SEE-DF). O adendo ao demonstrativo da aplicação mínima em educação da PLOA 2025 mostra que R$ 300 milhões vão ser destinados para o benefício.
“Na Educação, por exemplo, uma das emendas que apresentamos era a recomposição do Orçamento. Pela primeira vez, colocaram no Orçamento da Educação o Passe Livre estudantil e a legislação do Distrito Federal diz que toda gratuidade do sistema de transporte mobilidade é custeado pelo próprio sistema, não é Orçamento da Educação”, aponta Magno.
Ele também destaca que esses R$ 300 milhões vão entrar no compito dos 25% do mínimo constitucional. “É dinheiro que está sendo deixado de investir na escola, melhoria de um laboratório, da merenda escolar e qualidade da educação na ponta. Uma das nossas emendas era 25 milhões de reais, por exemplo, para garantir os contratos temporários na semana pedagógica.”
Já o orçamento destinado a cobrir as despesas da cultura em 2025 somam R$ 295 milhões, divididos entre as áreas de pessoal, custeio e investimentos. Do valor global, há previsão de aumento de 17,3% do valor, mas, considerando as despesas de forma isolada, as fatias destinadas ao pagamento de pessoal e investimentos sofreram cortes de 3,7% e 64,5%, respectivamente.
O valor destinado a cobrir despesas do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) sofreu corte de 21,7%, e caiu dos atuais R$ 100,4 para R$ 78,7 milhões. “Outra parte das emendas era na Cultura. Dos R$ 29 milhões do FAC, que o governo está retirando para o ano que vem, não cumprindo o 0,3% da receita corrente líquida”, também pontua Magno.
O presidente da Comissão de Transportes da Câmara Legislativa e deputado distrital, Max Maciel (Psol), destaca que o transporte coletivo de massas não é prioridade para o Governo do Distrito Federal (GDF). Nas redes sociais, ele escreve que o governo Ibaneis manteve o Orçamento de R$ 30 milhões para a Rodoviária do Plano Piloto, entregue a privatização.
“A cidade travada na mobilidade, o metrô seguirá precarizado. Ele reduziu as obras de acessibilidade de R$ 2,3 milhões para R$ 400 mil, e destinou valor irrisório de R$ 500 mil para aquisição de trens”, diz o deputado Max Maciel.
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Edição: Flávia Quirino