O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, no dia 9 de dezembro, a legalidade da multa de R$ 6 milhões imposta ao Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro) em decorrência da greve da categoria realizada em 2023. A penalidade, solicitada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), é criticada por representantes sindicais como um ataque ao direito de greve.

Segundo o diretor do Sinpro, Dimas Rocha, a decisão será contestada em instâncias superiores. “Vamos fazer um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa multa é exorbitante e inviabiliza nossas ações. Trata-se de um ataque ao direito de greve e à educação pública”, declarou Rocha.

O TJDFT deve publicar o acórdão no Diário Oficial do DF até o final deste ano ou início de 2025, o que liberará o GDF para executar a multa. O governo local alega que a greve trouxe prejuízos irreparáveis a milhares de estudantes, mas o sindicato rebate, afirmando que o movimento foi resultado da interrupção das negociações pelo próprio governo.

A multa de R$ 6 milhões foi classificada pelo Sinpro como uma tentativa de desestimular futuras paralisações. “Essa cifra milionária funciona como uma barreira para sustentar a estrutura material de atos necessários à garantia de direitos básicos do magistério. É um recado autoritário que busca impor comando pelo medo”, afirmou a entidade em nota.

Contexto da greve

A greve de 2023 teve como estopim o descumprimento, pelo GDF, de compromissos assumidos em 2022 para a elaboração de um novo Plano de Carreira para os professores. Apesar de um grupo de trabalho ter proposto um projeto de lei, o governador Ibaneis Rocha ignorou o documento e implementou um reajuste de 6% para todos os servidores públicos, sem negociação com a categoria.

Segundo o Sinpro, houve um vazamento de documentos que indicam que “a Procuradoria-Geral do Distrito Federal enviou circular a secretários, administradores regionais e demais gestores públicos orientando corte de ponto, interrupção do prazo para aquisição da licença-servidor e postergação do adicional por tempo de serviço como punições a servidores grevistas”.

Márcia Gilda, diretora do Sinpro, destaca que a greve daquele ano foi a forma de entretenimento diante de um governo “que não respeita a luta da classe trabalhadora, que não investe na valorização dos profissionais de educação”.

“Nós enfrentamos um governo que nunca foi aberto ao diálogo. Por isso, nós deflagramos aquela greve em 2023, porque a categoria não acreditava mais na iniciativa de um diálogo de valorização da carreira”, afirma Gilda.

Ela considera que as lutas da categoria contra governos distritais tem sido uma constante nos últimos com processos de judicialização dos direitos, como foi no caso da quinta parcela do plano de carreira, que deveria ter sido aplicada em 2015. Ibaneis Rocha entrou com ação rescisória no TJDFT com pedido de liminar para suspender os processos judiciais referentes à cobrança dos retroativos da última parcela do reajuste de 2015 dos professores.

“Nós já tínhamos ganhado esse direito e ele judicializou e foi até a última instância. Depois de ganhar o direito, o pagamento dessa parcela, ele entra com uma medida suspensiva do pagamento do nosso retrolativo. Ou seja, é um governo que não respeita acordos, que não tem palavra”, ressalta a professora.

Foto: Sinpro-DF/divulgação

Educação em declínio no DF

Dados recentes apontam que o governo de Ibaneis Rocha tem promovido cortes orçamentários e reduzido investimentos no setor educacional. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 prevê uma redução de R$ 52,7 milhões nos recursos para a educação, enquanto amplia o orçamento geral do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Na contramão da redução dos recursos para a educação, o PLOA 2025 apresenta uma dotação de R$ 25,1 bilhões para o FCDF, um incremento de R$ 1,8 bilhão em relação a 2024.

A gestão também enfrenta críticas por priorizar gastos em áreas não relacionadas à educação. Em 2023, foram desembolsados mais de R$ 219,5 milhões em publicidade, enquanto apenas R$ 128,3 milhões foram destinados à alimentação escolar. A diferença de R$ 91 milhões ocorre em um contexto de reclamações sobre a qualidade da merenda oferecida nas escolas públicas, incluindo denúncias de presença de larvas na alimentação escolar.

Outro ponto de crítica é a redução no quadro de professores efetivos. O número de docentes ativos caiu de 31.640, em 2014, para 25.040 em 2023, mesmo com recentes nomeações. Esse é o menor contingente da última década, o que impacta diretamente a qualidade da educação. Um exemplo disso é o segmento de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que registrou queda de matrículas de 45.259, em 2019, para 32.958, em 2023, devido à falta de busca ativa pelo governo.

A reforma da Previdência implementada no DF em 2020 também ampliou a carga tributária sobre aposentados e pensionistas. Antes, apenas valores acima do teto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) eram taxados em 11%. Agora, quem recebe entre um salário mínimo e o teto também é tributado em 11%, enquanto valores que excedem o teto são taxados em 14%.

Márcia também destaca as manobras orçamentárias que o executivo distrital realiza para comprimir a disponibilidade de verba educacional. “É um governo que agora, nessa última lei orçamentária anual, para conseguir atingir o mínimo constitucional, coloca dentro do Orçamento da Educação o passe livre, que sempre esteve na Passe de Mobilidade, e a Universidade Distrital, que deveria ser bancada pelo GDF, porque não é educação básica”.

Diante desses dados, a professora afirma que “nós estamos num governo que tem um dos piores índices de investimento na educação. É um governo que alcançou o maior patamar no número de contratação temporária, que é uma forma de precarizar a relação de trabalho. É um governo lucra com a contratação temporária”.

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Edição: Flávia Quirino