Com a aproximação do recesso parlamentar, a votação da proposta de alteração no cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) entra em um momento decisivo no Congresso. O executivo distrital e parlamentares do DF nas duas Casas estão mobilizados em busca de apoio para que a mudança, que pode reduzir os recursos disponíveis para educação, saúde e segurança pública, não seja aprovada.
Doutorando em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), Daniel Soares avalia que a alteração, caso entre em vigor, afetará especialmente os mais pobres. “O GDF vai precisar definir prioridades. E pode ser que o governo continue utilizando mal esses recursos e tire mais dinheiro de áreas como saúde e educação, por exemplo, e coloque em outras que não são prioridade para a população pobre. Isso seria bem preocupante”, afirma.
A mudança no cálculo do Fundo Constitucional faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal no final de novembro. A proposta é que a atualização dos recursos do Fundo, que hoje é feita com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, passe a ser feita a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou seja, acompanhando a inflação.
Segundo Soares, a alteração é uma tentativa de “racionalização” dos recursos públicos federais, mas para avaliar o sucesso da proposta nesse sentido, é necessário saber qual destinação o governo dará ao dinheiro que será economizado, o que ainda não ficou claro.
O economista também destaca que uma das prováveis saídas do GDF caso a proposta que limita o crescimento real do Fundo seja aprovada será o aumento da cobrança de impostos. “E aí voltamos à discussão: quem vai pagar esses impostos, são os mais ricos ou os mais pobres? Eu acho que os 5% [mais ricos] têm que pagar, mas eles não vão querer”, aponta.
Impactos
A Secretaria de Economia do DF estima que a mudança no cálculo do FCDF pode acarretar, em 15 anos, uma perda de R$ 12 bilhões aos cofres distritais. Os recursos federais são utilizados para complementar o financiamento da segurança, saúde e educação da capital federal.
Apesar dos recursos abundantes, essas áreas ainda enfrentam cenários desafiadores, principalmente no que diz respeito à educação e à saúde pública. A falta de insumos e de profissionais e as crises vividas durante a epidemia da dengue, por exemplo, levantam questionamentos em relação a como esse dinheiro vem sendo administrado pelo GDF.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última terça-feira (10), prevê um orçamento composto de R$ 41,6 bilhões oriundos de receita própria do DF, somados a R$ 25,078 bilhões de repasses vindos do Fundo Constitucional do DF. A estimativa foi feita com base no cálculo atual do Fundo.
O texto aprovado aponta que o maior montante (45,84%) dos recursos federais será destinado à segurança pública, que receberá $ 11,495 bilhões do Fundo. Já para a saúde, serão destinados R$ 8,135 bilhões, 32,44% do total, enquanto a previsão para a educação é de R$ 5,447 bilhões (21,72%).
Dos recursos do FCDF destinados à saúde, R$ 933,2 milhões serão utilizados para financiar a execução de contratos de gestão com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), que presta serviços terceirizados a hospitais públicos e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no DF.
A instituição vem sendo alvo frequente de representações junto aos órgãos de controle em razão da falta de transparência na utilização dos recursos públicos e da baixa qualidade dos serviços prestados. De 2020 a setembro de 2024, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) recebeu 94 denúncias contra o Iges.
Os parlamentares distritais cobram do GDF mais responsabilidade na gestão dos recursos do Fundo Constitucional.
“Para garantirmos o FCDF, precisamos que o Governo Ibaneis e Celina Leão assumam suas responsabilidades com a Sede da Capital da República, a segurança das instituições democráticas e o combate às desigualdades. É contraditório criticar a redução do Fundo Constitucional enquanto o Governo local reduz impostos dos mais ricos, como faz agora com o ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis]. O GDF não poderá cochilar novamente neste momento como fez em outros momentos decisivos”, defendeu Fabio Felix.
Já Max Maciel afirmou que é necessário cobrar das pastas responsáveis pela gestão dos recursos do Fundo mais qualidade no atendimento à população, na prestação de serviços e na implementação de políticas públicas. “Para além do debate sobre o Fundo, o GDF precisa saber como melhor realocar os recursos. Não adianta fazer o debate sobre o fundo e apresentar redução de ITBI e IPVA para carros com valor maior de R$150mil”, avaliou o parlamentar.
Semana decisiva
A mudança no cálculo do Fundo Constitucional do DF integra o Projeto de Lei (PL) 4614/2024, de relatoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que tramita em regime de urgência na Câmara e deverá ser votado esta semana, antes do recesso parlamentar.
A bancada do DF no Congresso promete uma articulação intensa nas duas Casas Legislativas durante essa semana. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) afirmou ao Correio Braziliense que, nessa reta final, é preciso intensificar as articulações para que o relator retire a mudança de reajuste do FCDF do texto. "Continuaremos buscando sensibilizar o governo federal sobre a necessidade de não termos qualquer proposta que reduza o repasse", garantiu.
Edição: Flávia Quirino